Questão Prejudicial

I - Em processo penal vigora a regra da sua suficiência, a que se reporta o artigo 7 n.1 do respectivo Código, só em casos muito excepcionais sendo admitida a sua suspensão até que seja proferida decisão sobre questão prejudicial ( seu n.2 ).

I - Pedido inquérito judicial por um sócio de uma sociedade, não é questão prejudicial que permita deferir no tempo esse inquérito, a instauração de acção a pedir a confirmação da deliberação tomada pelos restantes sócios de excluir aquele dessa qualidade, mesmo que a acção venha a proceder.

I - Em processo penal vigora a regra da sua suficiência, a que se reporta o artigo 7 n.1 do respectivo Código, só em casos muito excepcionais sendo admitida a sua suspensão até que seja proferida decisão sobre questão prejudicial ( seu n.2 ).

I - Para a suspensão da instância, o que releva é a data da entrada em Juízo das petições iniciais, suspendendo-se a acção que tiver entrado em segundo lugar. II - É, porém, inadmissível a suspensão da instância de inventário com fundamento na pendência de questão prejudicial.

I - Para a suspensão da instância, o que releva é a data da entrada em Juízo das petições iniciais, suspendendo-se a acção que tiver entrado em segundo lugar. II - É, porém, inadmissível a suspensão da instância de inventário com fundamento na pendência de questão prejudicial.

I - Pedido inquérito judicial por um sócio de uma sociedade, não é questão prejudicial que permita deferir no tempo esse inquérito, a instauração de acção a pedir a confirmação da deliberação tomada pelos restantes sócios de excluir aquele dessa qualidade, mesmo que a acção venha a proceder.

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I - Tendo sido decretada a sentença de separação de pessoas e bens em Portugal, em 15.10.74, e tendo um Tribunal Sueco decretado o divórcio entre essas mesmas partes, em 28.02.77, com trânsito em julgado, existe questão prejudicial entre o conhecimento do objecto da lide, intentada em Portugal, em 26.05.2000, para conversão da separação em divórcio e a acção de Revisão de sentença estrangeira,...

I - Uma causa é prejudicial no processo de inventário quando nela se discute uma questão de que depende a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha. II - Porque numa acção executiva não se declaram direitos, mas apenas se realizam ou efectivam direitos já declarados ou reconhecidos ( o fim da mesma não é decidir uma causa mas dar satisfação...

I - Tendo a suspensão da instância baseado no disposto nos artºs 4°, n° 2 do ETAF e 7° da LPTA, preceitos legais invocados no requerimento da ora agravada para efeitos daquela suspensão, não tendo deste modo o despacho eximido de conhecer da questão prejudicial, não ocorreu nenhuma nulidade por omissão de pronúncia. II - Verificando-se que efectivamente não teve lugar à notificação da parte de

I - Nos processos de expropriação o Tribunal Comum não tem competência para apreciar da ilegalidade (nulidade) do acto de declaração de utilidade pública. II - Pelo que o acórdão recorrido não pode ser mantido, ao apreciar essa nulidade, por não se tratar de uma questão prejudicial do litigio.

I - Nos processos de expropriação o Tribunal Comum não tem competência para apreciar da ilegalidade (nulidade) do acto de declaração de utilidade pública. II - Pelo que o acórdão recorrido não pode ser mantido, ao apreciar essa nulidade, por não se tratar de uma questão prejudicial do litigio.

I–Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou decisão da segunda, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser à mesma. II–Estando-se perante uma acção de reivindicação de propriedade de um imóvel, que se enquadra no âmbito das acções de...

I- O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, inserido no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) do Título II (Direitos, liberdades e garantias) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais), determina que: Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II- O habeas corpus é uma...

I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para alterar a factualidade dada como provada (e não provada) que foi sujeita à livre apreciação do julgador de 2a instância, o qual emite um juízo de facto autónomo e definitivo que se torna insindicável, tal como resulta do disposto nos artigos 674o, no 3 e 682o, no 2, do Código de Processo Civil. II – No caso concreto, não há,...

I - Dada a finalidade legal da instrução (cfr. artigo 286, n. 1, do CPP), a decisão instrutória de pronúncia - dando como verificados, apenas, os pressupostos de que depende a submissão da causa a julgamento, sem decidir da efectiva verificação dos pressupostos de punibilidade (a questão de fundo, da culpabilidade, permanece livre para ser conhecida pelo juiz do julgamento) - tem a natureza de...

I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do CPC). II - O agravo do despacho que ordenou o levantamento da suspensão da instância (suspensão essa decorrente de existência de alegado questão prejudicial) e ordenou o prosseguimento do processo, determinando a não elaboração de base instrutória relativamente...

1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç

I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa - sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funç

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. 2. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade de...

Suscitando-se nos autos a não conformação ao direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto de Selo, justifica-se o reenvio prejudicial da questão junto do TJCE, se não há notícia de que este Tribunal emitiu pronúncia sobre a questão.

• Diário da República

I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...