Questão Prejudicial

I - É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação que não conheceu do mérito da causa, antes sobrestou na decisão até que fosse decidida no tribunal criminal uma questão prejudicial e anulou todo o processado, a partir da acta de audiência de julgamento, ordenando a baixa do processo à 1. Instância, a fim de aí se proferir nova decisão,

I - O dirigente máximo do assessor autárquico de uma câmara municipal, já no âmbito temporal de aplicação da redacção inicial da LAL (anterior à Lei 18/91, de 12/6) era o presidente da câmara, por aplicação das normas do art.º 51.º n.º 1 al. b); a delegação de competências automática resultante do art.º 52.º n. 1 e art.º 55.º daquele diploma. II - O prazo de prescrição do procedimento...

Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".

Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir uma acção de anulação judicial do casamento da requerente do inventário com aquele que figura como "de cujus".

I - Não há litispendência entre um recurso contencioso em que se impugna um acto administrativo e outro contencioso em que se impugna acto administrativo distinto se o pedido de declaração de nulidade do primeiro acto, contido na petição do segundo recurso, deve ser interpretado como pedido aparente, expressando uma mera questão prejudicial (administrativa), integradora da causa de pedir deste...

Se, para julgar correctamente de direito e obedecer a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronunciou numa questão prejudicial suscitada perante ele, for necessária a ampliação da matéria de facto, deve o STA no uso dos poderes que lhe confere o art. 729 do CPC, fazer baixar o processo à 1 Instância para aí ser feita a indagação necessária sobre a matéria de facto.

I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a...

A acção de impugnação pauliana pode constituir questão prejudicial e, como tal, justificar a suspensão da instância no processo de embargos de terceiro contra a penhora do prédio de que se pede o regresso ao património da executada.

Porque a procedência de impugnação pauliana não afecta a validade do negócio impugnado mantendo-se os bens objecto de negócio no património do adquirente, a respectiva acção não constitui questão prejudicial relativamente à acção de reivindicação respeitante aos mesmos bens.

A acção de impugnação pauliana pode constituir questão prejudicial e, como tal, justificar a suspensão da instância no processo de embargos de terceiro contra a penhora do prédio de que se pede o regresso ao património da executada.

I - O caso julgado pressupõe a tripla identidade prevista no artigo 498 do CPC; II - Mas pode haver ainda caso julgado quando estiver decidida definitivamente uma questão prejudicial ou preliminar com efeitos fora do processo nos termos do artigo 671, n. 1 do CPC, na medida em que essa decisão vai condicionar em absoluto a ulterior discussão sobre a relação substantiva em causa. III - Pode haver...

I - Não há conexão de processos, mesmo em caso de comparticipação criminosa em corrupção, quando um dos agentes é magistrado judicial sujeito a foro especial. II - Existindo assim separação de processos, não é todavia admíssível a suspensão do processo que corre termos no foro comum até á decisão a proferir no processo contra magistrado, já que nem este processo se reveste de questão prejudicial...

I - Não se justifica qualquer pedido de esclarecimento do acórdão, se não é concretizada qualquer contradição ou obscuridade na fundamentação do mesmo. II - A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, supõe que haja dever de pronúncia, o que se não verifica se a questão que se pretende omitida pelo tribunal a quo não foi levada às conclusões das alegações do recurso jurisdicional por este...

I - Tendo-se o tribunal judicial da comarca declarado incompetente em razão da matéria para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, não procede a invocação da nulidade dessa decisão, por omissão de pronúncia, aludida no artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC, nem pretender que o Sr. Juiz, entendendo tratar-se de questão prejudicial, suspendesse a instância até que o...

I - Tendo-se o tribunal judicial da comarca declarado incompetente em razão da matéria para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, não procede a invocação da nulidade dessa decisão, por omissão de pronúncia, aludida no artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC, nem pretender que o Sr. Juiz, entendendo tratar-se de questão prejudicial, suspendesse a instância até que o...

I O esgotamento do poder jursidicional só pode ocorrer, quando se puder considerar que a decisão é realmente definitiva. Pode haver erros materiais a rectificar, nulidades a arguir, alguma coisa a esclarecer, ou mesmo, ter de se modificar a decisão no caso de flagrante lapso, o qual impõe que a decisão seja reconduzida à real vontade do decisor. É este o fim dos artigos 667º a 669º do CPCivil. ...

I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o condutor habitual do veículo automóvel interveniente no acidente, são inoponíveis ao terceiro lesado os vícios do contrato de seguro invocados pela ré seguradora, quer se entendam como causa de nulidade ou...

I - O tribunal comum não tem competência para apreciar a bondade de uma decisão do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados que suspendeu um advogado do exercício de funções. II - Essa questão não pode também ser qualificada como prejudicial, conforme o artigo 97 do Código de Processo Civil, já que a falta de constituição de advogado (que é questão de índole meramente processual), por não...

I - O tribunal comum não tem competência para apreciar a bondade de uma decisão do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados que suspendeu um advogado do exercício de funções. II - Essa questão não pode também ser qualificada como prejudicial, conforme o artigo 97 do Código de Processo Civil, já que a falta de constituição de advogado (que é questão de índole meramente processual), por não...

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

I- A exceção de “litispendência” – à semelhança do “caso julgado” – visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, tutelando, no essencial, o prestígio e a credibilidade da função judicial e os valores da segurança jurídica e da certeza do direito. II- A “restituição e separação de bens”