quem é o cabeça casal
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... que têm de ser conhecidos pelo Tribunal ad quem antes de tomar conhecimento das questões ... secos da mesma era o depoente enquanto cabeça-de-casal da herança do pai e até à partilha (o ... -
Acórdão nº 692-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto." Se a questão é...
... ário por óbito de AA e de BB, pais do cabeça de casal CC e de DD, ambos interessados ... A ... ou receitas, sendo o cabeça de casal quem, na prática, suportou as despesas da herança ... -
Decreto-Lei n.º 448/80, de 06 de Outubro de 1980
... transmitidas licenças de aluguer a favor de quem se encontrar nalguma das situações previstas no ... subsistir, provisoriamente, em nome do cabeça-de-casal, devendo aquele a quem ela couber ...
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Acórdão nº 05B3646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
I. Penhorado o direito e acção a herança indivisa de que seja titular o executado, a partilha realizada na pendência da execução, não tendo o exequente/penhorante intervindo, como interessado, na realização da partilha, esta aceitando, é inoponível ao exequente, a penhora do supracitado direito não se convertendo, imediatamente, na dos bens com que a quota do executado foi preenchida. II. A...
... notificação dos exequentes para informarem quem é o cabeça-de-casal na herança "indivisa (cfr ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... a casa de morada de família do casal, ocultando-a do património do Réu, por forma a ... ça do Apelante foi a ora Apelada, com quem vivia em união de facto, não tendo esta, à ... o Réu chegado a apontar uma arma à cabeça" da Autora ... B) Também por diversas vezes o R\xC3" ... -
Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...
... de AA, no qual BB desempenha funções de cabeça de casal, e são ainda interessados CC, DD e EE, ... O preceito não refere como e por quem é feita a notificação. Não estando essa ... -
Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...
... , no qual a requerente foi nomeada cabea de casal. C e D reclamaram da relao de bens sob o ... recorrentes na 1 instncia; - terminus ad quem da reclamao da relao de bens no confronto da ... -
Acórdão nº 9210763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança
... Sumário: I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa ... poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou ... -
Acórdão nº 268/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
- Não pode confundir-se legitimidade processual com legitimidade substantiva. - O facto de estar em causa uma quota indivisa de uma sociedade e de a acção dever ser proposta por todos os seus contitulares, ou pelo cabeça-de-casal, não impede que a acção não possa, também, ser instaurada, não por aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, esteja incumbido de os representar. -...
... Requerente, pois o Requerente não é o cabeça-de-casal da herança ... Argumentam ainda que a ... Se aquele Tribunal entende que quem deveria propor a acção era o cabeça-de-casal, ... -
Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...
... com a nomeação da requerente B… como cabeça de casal e com a apresentação por esta da ... do direito invocado compete àqueles contra quem a invocação é feita ... 3.Em caso de ... -
Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... de interessados na qual a interessada e cabeça de casal H (…) e os demais interessados P (…) ... de terreno onde construiu a sua casa e que quem deu azo a toda esta confusão foi a cabeça de ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Quem confrontar desapaixonadamente os resultados da ... lhe pertença a administração dos bens do casal; enquanto o marido exercer a administração, à ... os que tiverem sido indicados pelo cabeça-de-casal, se todos estiverem citados para o ...
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Acórdão nº 398/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 20.5.1997 Sumário : I - Sendo a autora a cabeça-de-casal da herança aberta por morte de seu ... ça aberta por óbito de seu marido AA, com quem foi casada no regime da comunhão de adquiridos, ...
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Acórdão nº 0524881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
A pendência do procedimento cautelar de suspensão da deliberação não impede o decurso do prazo de caducidade de propositura da acção de anulação respectiva.
... - Deliberar sobre a designação formal da cabeça de casal de herança, como representante comum de ... ção por lei é o do cabeça de casal, a quem ... cabe a representação dos herdeiros ... -
Acórdão nº 1618/04.8TBLLE,E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... confrontar, directamente, aquele em nome de quem possuía, da alteração da situação, a fim de ... 21 – O 1º A., AA é o cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de II ...
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Acórdão nº 2203/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
- Não se prevendo nas normas próprias do inventário qualquer efeito cominatório, por via do disposto no art. 549º, nº 1 do C. P. Civil, há que aplicar ao mesmo as regras próprias do processo civil de declaração que se mostrem compatíveis com o processo de inventário judicial, - Assim, a falta de oposição determina a aplicação do efeito semipleno, nos termos do disposto nos arts. 549º, nº 1 e 574º
... Para exercer as funções de cabeça de casal, designou-se EE, casada, residente no ... 29. Foi esta quem, há já muitos anos, os comprou, com o seu ... -
Acórdão nº 01060/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... , em regra, foi o Procurador da República quem assegurou os julgamentos em tribunal colectivo e ... a notificação de quem já não era cabeça-de-casal para apresentar a relação de bens ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... da família: a) Os rendimentos comuns do casal; b) Os rendimentos próprios do outro cônjuge ... declaração será apresentada pela pessoa a quem" incumbir o encargo de cabeça-de-casal ... § 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 58/09.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012
I – O recurso extraordinário de revisão não pode servir para nele se fazer a prova dos factos essenciais à procedência da acção revidenda, quando essa prova podia e devia ter sido feita naquela. II – Não basta para fundamentar a revisão da sentença, nos termos da al. b) do artº 771, do CPC, a prova da existência de depoimentos falsos, é necessária, também, a prova de que esses...
... ão JL, que desempenhou as funções de cabeça de casal, nos autos de inventário, onde o ... nos autos foi adjudicado ao recorrido, a quem deu conta do sucedido, que estupefacto, ... -
Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...
... obrigação de prestação de contas pelo cabeça de casal é infungível, pelo que por morte deste ... sem que existisse impulso processual por quem tinha o ónus de o fazer ... 16. Pelo que ... -
Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... óbito de seu pai, BB, tendo indicado como cabeça de casal CC, cônjuge sobreviva do inventariado ... quem tem acesso à informação do registo criminal de ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... casal separado ou divorciado continuou a ter de ... b) Contiver a aposiçáo do nome de quem náo tinha competência para nele apor o seu ... Artigo 210. -B Legitimidade ... Só o cabeça -de -casal, seu representante legal ou ...
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Acórdão nº 824/10.0TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
1. No incidente da reclamação de bens em processo de inventário não há lugar à apresentação de um articulado de réplica à resposta da cabeça de casal. 2. Sob pena de preclusão, as provas terão que ser oferecidas nos articulados da reclamação e da resposta que pelo cabeça de casal for apresentada.
... para o exercício do cargo de cabeça de casal, apresentou esta a relação de bens ... quem for conferida legitimidade para se pronunciar ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Os sujeitos ... cabeça de casal cumprir as obrigações do falecido ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... foi remetida a liquidação de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro ... ção do resultado da primeira avaliação a quem devia, que era o outro comproprietário, pois, ...