quem é o cabeça casal
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... foi remetida a liquidação de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro ... ção do resultado da primeira avaliação a quem devia, que era o outro comproprietário, pois, ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... foi remetida a liquidação de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro ... ção do resultado da primeira avaliação a quem devia, que era o outro comproprietário, pois, ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... foi remetida a liquidação de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro ... ção do resultado da primeira avaliação a quem devia, que era o outro comproprietário, pois, ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... foi remetida a liquidação de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro ... ção do resultado da primeira avaliação a quem devia, que era o outro comproprietário, pois, ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... foi remetida a liquidação de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro ... ção do resultado da primeira avaliação a quem devia, que era o outro comproprietário, pois, ...
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Acórdão nº 6640/07.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... ter, no exercício das funções de cabeça-de-casal na herança em que os RR eram também ... por fundamento o facto do aqui Autor, a quem foi deferido o cargo de cabeça de casal, nunca ...
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Acórdão nº 9597/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O advogado só está obrigado ao dever de segredo profissional relativamente a factos referentes a assuntos profissionais que tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da sua profissão, bem como no que respeita a factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante as negociações para acordo amigável e
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Acórdão nº 0120290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso None)
I - Na acção de prestação de contas proposta contra o cabeça de casal e apensada ao respectivo inventário, há litisconsórcio necessário activo em relação a todos os herdeiros a quem devam ser prestadas as contas. II - Assim, sendo a acção proposta apenas por um dos herdeiros, o meio destinado a assegurar a legitimidade é a intervenção principal provocada dos demais herdeiros.
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Acórdão nº 0120290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001
I - Na acção de prestação de contas proposta contra o cabeça de casal e apensada ao respectivo inventário, há litisconsórcio necessário activo em relação a todos os herdeiros a quem devam ser prestadas as contas. II - Assim, sendo a acção proposta apenas por um dos herdeiros, o meio destinado a assegurar a legitimidade é a intervenção principal provocada dos demais herdeiros.
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Jurisprudência: A relevância da qualificação jurídica
... a relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal, cônjuge sobreviva do inventariado (com quem fora casada no regime da separação de bens) ...
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Acórdão nº 1561/07.9TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
I. No inventário, não há que notificar os (putativos) devedores do facto de ter sido relacionada uma suposta dívida dos mesmos para com a herança. II. Pode ser ordenado o exame a determinados documentos de uma sociedade para se apurar o valor de suprimentos que um inventariado tem nessa sociedade (quer ao abrigo do art. 42 quer ao abrigo do art. 43, ambos do Código Comercial). III. O processo
... cabeça de casal do inventário, pretende a revogação ... indivisa a herança ou pelo interessado a quem foi aformalada no caso contrário, sempre lhe ... -
Acórdão nº 314/09.4TBAVR.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - A acção declarativa em que se pede a declaração de invalidade ou de ineficácia de doação feita pelo de cujus a uma das duas únicas co-herdeiras, por conta da quota disponível, com favorecimento manifesto de uma das co-herdeiras, constitui causa prejudicial justificadora de suspensão da instância no processo de inventário instaurado por óbito do doador, já que a determinação e o preenchimento...
... por a requerente ser a filha mais velha e quem cuidou o de cujus até ao seu óbito, devia ser omeada cabeça-de-casal ... A 25 de Fevereiro de 2009, foi ... -
Acórdão nº 07P1775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2007
... se insere num processo normal e típico de quem está determinado a matar outrem sem que daí ... com um único cartucho, e apontou-a à cabeça da EE ... 10) E, a cerca de 1,5 metros de ... 5) O casal vivia dos rendimentos dessa actividade e com eles ...
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Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... da Lei nº 117/2019, no qual foi nomeado cabeça-de-casal o ex-cônjuge BB, veio este apresentar ... alcance, disponibilidade e conhecimento de quem agora os invoca como supervenientes, MAS sendo ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ' a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorizaçáo da ... que a arma fique averbada em nome do cabeça -de -casal até se proceder à partilha dos bens ...
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Acórdão nº 2829/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
... de "A", o arrolamento dos bens do casal constituído por si e por "B", tendo sido esta ... A questão de saber a quem deve ser confiado o cargo de depositário no ... a pessoa a quem deve caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados ... E, ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favorável ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... nomes próprios e dos apelidos das pessoas a quem se refere cada registo, seguidos da indicação ... ção da pessoa a quem compete o cargo de cabeça-de-casal e do valor provável da herança, se a ...
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Acórdão nº 9850043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - A decisão a proferir numa acção de prestação de contas do cabeça de casal removido das suas funções e no mesmo inventário já substituído por outra contra quem, em acção idêntica, também se exigem contas, não é essencial para a decisão desta, não havendo entre as duas acções nexo de prejudicialidade nem, na primeira, questão ou conflito que possa destruir o fundamento da segunda ou justificar-l
... numa acção de prestação de contas do cabeça de casal removido das suas funções e no mesmo nventário já substituído por outra contra quem, em acção idêntica, também se exigem contas, ... -
Acórdão nº 97B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, reputação e até a honorabilidade de quem exerce o cargo, ela só deve ocorrer quando seja cometida falta que se revista de gravidade, que se revele, de forma inequívoca, nos factos apurados. II - Uma coisa é a sonegação ou ocultação dolosa de bens e outra muito diferente é a obrigação de prestar contas finda a administração do...
... Sumário : I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, reputação e até a honorabilidade de quem exerce o cargo, ela só deve ocorrer quando seja ... -
Acórdão nº 9850043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - A decisão a proferir numa acção de prestação de contas do cabeça de casal removido das suas funções e no mesmo inventário já substituído por outra contra quem, em acção idêntica, também se exigem contas, não é essencial para a decisão desta, não havendo entre as duas acções nexo de prejudicialidade nem, na primeira, questão ou conflito que possa destruir o fundamento da segunda ou justificar-l
... numa acção de prestação de contas do cabeça de casal removido das suas funções e no mesmo nventário já substituído por outra contra quem, em acção idêntica, também se exigem contas, ... -
Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g. , obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g. , pagar as contribuições ou impostos a cargo...
... ão interessados AA e BB, e outros, sendo cabeça" de casal CC, notificado o despacho que deu forma \xC3" ... quem as realizou (n.º 7) ... ... -
Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... à habilitação dos herdeiros de CC, a cabeça de casal, ora autora, vem aos autos com o ... procurador está isento de prestar contas a quem quer seja e fica a salvo de qualquer gestão ... -
Acórdão nº 356/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... Herança de A., representada pelo então cabeça de casal B., contra C., Lda., foi, em 15 de Junho ... não estarem em juízo todas as pessoas de quem dependia a legitimidade activa ... (9) ...
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Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1996 (em Estarreja), e em que foi nomeada cabeça de casal F………., que foi casada com aquele ... se encontrava casado com G………., com quem havia contraído casamento civil em 12/07/1985, ...