Quantia certa

1 - O direito processual laboral, impõe ao juíz o dever de orientar a sentença, quando este for condenatória, de forma a que possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 - Este princípio adquire particular relevância no direito laboral, pois permite dar mais rápida satisfação ao direito do autor, que. por regra, é o trabalhador, daí que só quando não seja possível,,por falta de...

I. No contrato a favor de terceiro, uma das partes assume perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protecção legal, a obrigação de efectuar uma prestação a outrem estranho ao negócio. II. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente da aceitação, assistindo igualmente ao promissário o direito de exigir do promitente o...

1. As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, enquanto obras representáveis ou passíveis de comunicação gozam de protecção legal, bem como os direitos dos respectivos autores, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2. Nessa protecção engloba-se o direito de retribuição do seu autor, que pode consistir numa quantia global fixa, numa...

1. Ao credor é atribuída a possibilidade de requerer a insolvência do devedor invocando a verificação de determinados factos ou situações, cuja existência, em termos objetivos, permite concluir, na observância das regras gerais da experiência, que existe uma insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. 2. Assim o estabelecimento dos designados factos-índices ou presuntivos da...

I - Tratando-se de pagamento de quantia certa, o facto de a requerente da suspensão de eficácia não prestar a caução a que se refere o nº 2 do art. 76 da LPTA não impede que seja concedida a suspensão de eficácia desde que se verifiquem todos os requisitos do nº 1 daquele artigo, alguns dos quais seriam dispensados, nos termos do nº 2, se fosse prestada a caução ali prevista. II - Vindo...

I - O regime definido pelo artigo 234-A do Código de Processo Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar; II - Proferido, consequentemente, despacho de indeferimento in limine em execução ordinária para pagamento de quantia certa, e interposto agravo do mesmo, deve o despacho de admissão do recurso, por imperativo do...

I - Estando perfeitamente definido o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim e os limites, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil: indemnização a pagar ao Autor pelos prejuízos causados com as deteriorações no arrendado em montante a liquidar em execução de sentença, há plena harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa...

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1) O título executivo define o fim e âmbito da execução, representando o facto jurídico constitutivo do crédito, sendo presunção "tantum juris" da sua existência. 2) A escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de obrigações futuras ou pretéritas do executado deve ser complementada por documento para que possa ter força executiva, nos termos do artigo 50º do Código de Processo

I- Os tribunais administrativos são os competentes para a execução de todos os seus julgados. II- Relativamente à execução de sentença condenatória em pagamento de quantia certa, o tribunal administrativo da condenação é competente para, em processo executivo apenso, proceder à cobrança da dívida exequenda. III- Essa cobrança far-se-á através do mecanismo da requisição de «ordem de pagamento» nos

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Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

I - Em incidente de execução de sentença que condenou o R. a indemnizar a A., em importância a liquidar nessa execução, por danos correspondentes às importâncias por ela dispendidas com encargos bancários para obter créditos correspondentes às declarações de dívida que o dono da obra lhe entregava, na medida em que excederem o montante de juros moratórios calculados na decisão exequenda e pelos...

1. Resulta do artigo 458.º,n.º 1 do Código Civil que o reconhecimento de dívida, sem indicação da respectiva causa, faz presumir que a dívida existe e que tem uma causa. 2. Donde se conclui que o documento que contenha o reconhecimento de dívida determinada ou determinável, desde que esteja assinado pelo devedor, constitui título executivo, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 46º, do...

I - Na medida em que a reconstituição resultante da anulação de certo acto envolva a falta de pagamento atempado de certos abonos, por parte do Estado, a funcionários seus, será de entender-se que haverá lugar a juros moratórios. II - Numa situação assim, o Estado não goza de isenção quanto a tais juros. III - O prazo de prescrição destes é de 5 anos, nos termos do artº 310º, al. d) do Códº.

I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -

I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -

Nos embargos de executado movidos em execução por quantia certa titulada por letra, com o fundamento de inexistência de obrigação causal porque tratar-se-ia de letra de favor prestado ao exequente sem que o executado ficasse obrigado a pagar-lhe a quantia nela inscrita, é ao embargante que cabe o ónus da prova desta excepcionada factualidade, não competindo ao embargado provar a existência da...

Deve ser julgada extinta a execução por quantia certa onde o executado deduziu embargos que foram contestados e ambas as partes, embargante e embargado, acordaram em pôr termo à execução mediante transacção onde se reduziu a quantia exequenda e se escalonou em prestações sucessivas o remanescente em dívida, seguindo-se homologação da transacção, sentença homologatória depois transitada em julgado.