Quantia certa

O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.

Estando em causa a restituição de uma quantia certa, relativa a alegado incumprimento de contrato de associação celebrado entre um estabelecimento de ensino particular e a Direcção Regional de Educação, prestada caução, por garantia bancária, que assegura o pagamento, a mera dilação na recuperação da verba em causa, resultante da suspensão da eficácia do acto que ordena a reposição, não determina

I. Respeitando o litígio à questão de saber se assiste o direito à autora a ser indemnizada pelo réu pelo montante correspondente ao valor aprovado para o programa de formação “Constelação 2004” e que não foi liquidado pelo réu, no valor de € 230.086,42, com base no instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artº 473º do CC, não tem razão de ser pretender dar configuração

I- Não se verifica dependência entre a acção executiva para pagamento de quantia certa intentada pela locadora financeira para ressarcimento de crédito indemnizatório sobre o locatário e a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 14/95, de 24 de Junho. II- A apreensão preventiva do veículo constitui medida antecipatória da restituição definitiva...

I - Para haver mora, não basta a interpelação do devedor. II - Para que haja mora, além da culpa do devedor e, consequentemente da ilicitude do retardamento da prestação, é ainda necessário que esta seja certa, líquida e exigível. III - Não há culpa do devedor quando ele não cumpre apenas por não saber, nem ter o dever de saber qual o montante exacto da dívida. IV- Diz-se ilíquida a obrigaç

I - Com a acção executiva para pagamento de quantia certa visa o exequente a obtenção do cumprimento de uma obrigação pecuniária através do património do executado. II - A oposição à execução é um "ante" relativamente à oposição à liquidação já que, procedendo aquela, deixa a liquidação de ter razão de ser. III - Tendo havido, em acção declarativa, uma condenação no pagamento de uma...

I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...

I - Condenando a sentença, na totalidade, em quantia certa a advertência prevista no artigo 71 do CPT à parte condenada faz-se, logo, no acto da notificação da decisão; II - Se condenar, na totalidade, no que se liquidar em execução de sentença, portanto, em quantia não certa, com a notificação da decisão, não tem lugar a aplicação do comando previsto na segunda parte do artigo 71 do CPT, não se...

I - Condenando a sentença, na totalidade, em quantia certa a advertência prevista no artigo 71 do CPT à parte condenada faz-se, logo, no acto da notificação da decisão; II - Se condenar, na totalidade, no que se liquidar em execução de sentença, portanto, em quantia não certa, com a notificação da decisão, não tem lugar a aplicação do comando previsto na segunda parte do artigo 71 do CPT, não se...

A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...

I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.

I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.

I. A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo consiste numa injunção é passível de censura liminar, nos termos do art. 811º-A, nº 1 do Cód. de Proc. Civil , da mesma forma que o é quando o título executivo é outro documento extra-judicial. II. A al. a) do nº 1 do art. 811º-A citado apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando a falta ou...

I - Não obstante o disposto no art. 569º do C. Civil, não é admissível a ampliação do pedido, nos termos previstos no art. 273° n° 1 do C.P.Civil, se, na petição, o autor formulou um pedido específico, de quantia certa, em termos que significam que ele quis limitar a sua pretensão indemnizatória ao montante indicado. II - Sendo o réu um ente colectivo, a declaração de que desconhece se...

• Diário da República

O art. 690º-A do CPC não previu o convite ao aperfeiçoamento da alegação que versa sobre a matéria de facto que se pretende impugnar e que, desde logo, não satisfaça minimamente o estipulado nos nºs 1 e 2: deste modo, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação...

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.

I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens penhorados.

I - O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que esses bens sejam vendidos em hasta pública num outro processo onde foram também objecto de penhora, não podendo ele, por tal facto, sofrer as sanções previstas no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.

Ainda que o montante a liquidar em eventual execução de sentença não possa exceder o que tinha sido pedido (se o foi em quantia certa na acção declarativa), a decisão desta não tem de, explicitamente, focar esse limite, embora, decerto, o pudesse fazer.

I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

I - O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que esses bens sejam vendidos em hasta pública num outro processo onde foram também objecto de penhora, não podendo ele, por tal facto, sofrer as sanções previstas no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.