Quantia certa

I - A condenação ilíquida tanto é possivel no caso de pedido genérico, como no caso de pedido específico. II - Assim, fixada pela Relação uma indemnização em quantia certa, pode o Supremo condenar no que se mostrar devido em execução de sentença.

I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

Formulado pedido de condenação no pagamento de quantia certa, é em escudos e só em escudos que esse pedido deve ser decidido e não em escudos correspondentes a certo montante em dólares americanos ao câmbio do dia do pagamento.

I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao pedido. II - Tem de ser especificada, concretizada ou determinada, ou seja, tem de consistir em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas. III - A expressão "avenças não credenciadas" é um conceito de facto. IV - A expressão "avença", para designar quantia certa a pagar periodicamente por quem recebe um serviço ou...

I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...

I - A acção executiva emergente de sentença de condenação em quantia certa não está isenta de custas nem o seu autor dispensado do pagamento de preparos, atento o disposto nos artigos 22 e 96, respectivamente, do Código das Custas Judiciais.

I - O pedido, na acção, e o que, como tal, o autor formula nos termos do artigo 467, n. 1 alinea d), do Codigo de Processo Civil. II - Sendo o pedido formulado em quantia certa, não pode a sentença condenar de modo diverso desse pedido.

Formulado pedido de condenação no pagamento de quantia certa, é em escudos e só em escudos que esse pedido deve ser decidido e não em escudos correspondentes a certo montante em dólares americanos ao câmbio do dia do pagamento.

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

Esta correctamente formulado o pedido de ressarcimento de danos em quantia certa ao qual se acrescentou "ou o que se liquidar em execução de sentença", não correspondendo tal expressão a outro pedido.

1. Dispõe o CDADC, no art. 110º, n.º 1, que a retribuição do autor pela outorga do direito de representar poderá consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espectáculos, em certa quantia por cada espectáculo ou ser determinada por qualquer outra forma estabelecida no contrato. 2. Não tendo sido celebrado qualquer contrato entre a Autora credora e a Ré devedora,...

I – O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ou coercivamente pela Administração (artigos 100º, 102º da LGT e 157º e sgs do CPTA)

I) O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º, nº1, do Código Civil – consente. Com base nesse contrato, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante o devedor nesse contrato. II) A...

I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se pelo pagamento voluntário ou coercivo e por qualquer outro modo de extinção de obrigações. II - Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente veio informar que acordara com o executado o pagamento da dívida exequenda em prestações e requerer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não pode a execuçã

I - Em processo executivo para venda judicial de bens por meio de propostas em carta fechada, o adjudicante declarado remisso fica declarado impossibilitado de licitar em nova praça; II - Na nova licitação, a realizar em idênticos termos, nada obsta, legalmente, a que o cônjuge do adjudicante remisso venha, por si, exercitar um tal direito; III - Ordenando o tribunal recorrido a junção de...

I - A existencia de um prejuizo, bem como o seu montante, não e um facto complexo, nem uma conclusão, de forma a impedir a sua inserção no questionario. II - A par da oposição por embargos, o dono da obra pode pedir, nos proprios embargos, que lhe seja arbitrada quantia certa como indemnização do dano causado pela suspensão da obra. III - A responsabilidade do embargante de obra nova tem de...

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer dos pedidos relativos à execução dos seus julgados nunca se estende à execução para pagamento de quantia certa. II - Havendo lugar a esse tipo de execução, quer porque o obrigado é uma pessoa colectiva de direito público mas a cobrança não se mostra possível através de requisição, nos termos previstos no artigo 74 do Estatuto dos...

I - O réu Banco intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra três executados que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Almada, ondenomeou à penhora a fracção (adquirida pelos ora autores); por apenso à execução antes referida, os autores deduziram embargos de terceiro contra o exequente Banco, pedindo que a penhora fosse dada sem efeito, por...

I - O contrato de arrendamento não é oponível à venda judicial realizada no âmbito da execução em que o exequente beneficia de hipoteca com registo anterior ao aludido contrato de arrendamento;

I - Se na acção intentada contra os primeiros réus o autor, invocando a violação do estabelecido no contrato de comodato, por aqueles haverem cedido o local que lhes havia sido emprestado, pediu, para além da resolução do contrato e entrega do referido local, a condenação de tais réus no pagamento de uma indemnização por todos os prejuízos causados, a liquidar em execução de sentença, pedidos que

I - Se na acção intentada contra os primeiros réus o autor, invocando a violação do estabelecido no contrato de comodato, por aqueles haverem cedido o local que lhes havia sido emprestado, pediu, para além da resolução do contrato e entrega do referido local, a condenação de tais réus no pagamento de uma indemnização por todos os prejuízos causados, a liquidar em execução de sentença, pedidos que