Quantia certa

I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...

I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta.

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

I - Tendo sido, em execução por quantia certa proposta contra uma câmara municipal, nomeados à penhora " todos os rendimentos que o executado aufira em virtude do arrendamento/utilização de todos os espaços existentes no mercado municipal...", só pode concluir-se que tais bens são impenhoráveis quando, e se, houver prova de efectivamente se destinarem a fins de utilidade pública.

I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta.

I - Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. II - A prova da autoria desse crime resulta da sentença, ainda que não transitada em julgado. III - Se o devedor deduzir embargos onde se limite a negar a dívida, cabe ao exequente - embargado todo o ónus de alegaç

I - Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. II - A prova da autoria desse crime resulta da sentença, ainda que não transitada em julgado. III - Se o devedor deduzir embargos onde se limite a negar a dívida, cabe ao exequente - embargado todo o ónus de alegaç

I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

I - Tendo sido, em execução por quantia certa proposta contra uma câmara municipal, nomeados à penhora " todos os rendimentos que o executado aufira em virtude do arrendamento/utilização de todos os espaços existentes no mercado municipal...", só pode concluir-se que tais bens são impenhoráveis quando, e se, houver prova de efectivamente se destinarem a fins de utilidade pública.

I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável.

I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável.

I - Na execução ordinária para pagamento de quantia certa o executado deve ser citado para, no prazo de 10 dias, pagar ou nomear bens à penhora ou para opôr-se à execução por embargos, podendo ainda, mas no prazo de 8 dias, agravar do despacho que ordenou a citação. II - A concessão de prazo inferior ao legal implica a nulidade da citação.

I - Pedida na primeira instância a condenação da parte como litigante de má fé em multa e indemnização, se o juiz se não pronunciar sobre o pedido compete à Relação decidir sobre a condenação, suprindo a nulidade por omissão de pronúncia. II - A posterior liquidação, a fixação de quantia certa há-de fazer-se, no entanto, na primeira instância, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição.

I - Cumulando-se, contra a lei, num processo executivo, um pedido de entrega de coisa certa com outro, de pagamento de quantia certa, deve o exequente ser convidado a escolher o pedido relativamente ao qual pretende que o processo prossiga.

I - Cumulando-se, contra a lei, num processo executivo, um pedido de entrega de coisa certa com outro, de pagamento de quantia certa, deve o exequente ser convidado a escolher o pedido relativamente ao qual pretende que o processo prossiga.

I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculação de uma segunda empresa, de que a primeira é sócia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, é gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também,

I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculação de uma segunda empresa, de que a primeira é sócia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, é gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também,

I - Estando perfeitamente definido o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim e os limites, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil: indemnização a pagar ao Autor pelos prejuízos causados com as deteriorações no arrendado em montante a liquidar em execução de sentença, há plena harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa...

Nos embargos de executado movidos em execução por quantia certa titulada por letra, com o fundamento de inexistência de obrigação causal porque tratar-se-ia de letra de favor prestado ao exequente sem que o executado ficasse obrigado a pagar-lhe a quantia nela inscrita, é ao embargante que cabe o ónus da prova desta excepcionada factualidade, não competindo ao embargado provar a existência da...

I. Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais que a sua existência é assumida e afirmada em vários diplomas legais e aceite pela doutrina. II. No âmbito do nosso ordenamento existe efectivamente apenas um domínio público aéreo estadual ou nacional, não havendo um domínio público aéreo municipal constituído ou...

Estando pendente acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra sociedade que entretanto foi alvo de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, no qual, se homologou por sentença, um plano de reestruturação financeira que incluía um plano de pagamentos em oito prestações anuais, vencendo-se a primeira dois anos após o trânsito em julgado da sentença...