Quantia certa

I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à tradução da procuração forense do advogado do exequente. II - No recurso da decisão dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da execução.

I - Ainda que o pedido tenha sido fixado em quantia certa, é legal a condenação do réu a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença se não se tiver provado o montante exacto do prejuízo sofrido pelo autor.

O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.

I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens penhorados.

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença condenatória ( penal ) dada à execução tal aspecto, não há lugar à sua contagem.

Ainda que o montante a liquidar em eventual execução de sentença não possa exceder o que tinha sido pedido (se o foi em quantia certa na acção declarativa), a decisão desta não tem de, explicitamente, focar esse limite, embora, decerto, o pudesse fazer.

• Da Prática Processual

O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.

• Diário da República

I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.

O incidente da instância que constitui a intervenção provocada, não é admissível em acção executiva para pagamento de quantia certa.

Ordenada a suspensão de execução para pagamento de quantia certa, por motivo de o bem penhorado ter sido objecto de penhora anterior em outra execução, o prazo para o exequente reclamar o seu crédito ou outra execução conta-se da notificação daquele despacho de suspensão mas cabe ao reclamante averiguar em que tribunal está pendente essa outra execução.

O incidente da instância que constitui a intervenção provocada, não é admissível em acção executiva para pagamento de quantia certa.

Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução.

Se nos embargos, movidos em execução por quantia certa pelo executado, este inicialmente excepcionou o pagamento parcial da dívida exequenda sem juntar documento idóneo para provar o facto alegado, a falta de contestação dos embargos, após notificação do exequente, não tem o efeito de se considerar confessado o facto articulado pelo embargante.

Em execução para pagamento de quantia certa, o accionamento da averiguação oficiosa sobre a existência de bens penhoráveis não depende apenas da alegação de dificuldades na obtenção dos elementos necessários à identificação desses bens, sendo ainda necessária a indicação dos fundamentos de facto daquelas dificuldades, em ordem à sua justificação.

I – A “promessa de liberação” consiste numa convenção entre o devedor (promissário) e um terceiro (promitente) mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida. II – O primitivo devedor continua obrigado para com o credor; mas, por convenção entre o devedor e um terceiro este obriga-se a pagar a dívida – contrato a favor de terceiro estranho ao...

I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que...

I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que...

I- O valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública judicialmente fixado pode ser ressarcido através de execução comum desencadeada pelo expropriado em caso de falta de pagamento imediato subsequente à notificação da entidade expropriante servindo de título executivo a respectiva decisão judicial. II- Despoletada a força executiva dessa decisão, sempre será garantida ao...

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.

I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva seguradora, pelo hospital que prestou assistência a um sinistrado em acidente de viação, cabe ao exequente a alegação e prova dos factos que fundamentam a responsabilidade da executada pelo pagamento desses serviços.

I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio judiciário em Março de 1999.