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Acórdão nº 0079704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART70 ART71 ART92 N1 N2. CPC67 ART47 N1 ART765 N1 ART810 N1.

Sum·rio: I - Condenando a sentenÁa, na totalidade, em quantia certa a advertÍncia prevista no artigo 71 do CPT ‡ parte condenada faz-se, logo, no acto da notificaÁ„o da decis„o; II - Se condenar, na totalidade, no que se liquidar em execuÁ„o de sentenÁa, portanto, em quantia n„o certa, com a notificaÁ„o da decis„o, n„o tem lugar a aplicaÁ„o do comando previsto na segunda...

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