Quantia certa

• Legislação

I. Deve ser relegada para momento posterior à sentença a liquidação dos trabalhos a mais e alterações realizadas na obra quando resulta provado que estes importam na quantia global de cerca de 10 000,00 Euros, valor aproximado que carece do apuramento das diferenças de valores entre certos e determinados trabalhos ou serviços e materiais aplicados e os que eram anteriormente previstos e que não...

I - O artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa. II – E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de...

Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4, do artigo 829º A, CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.

• Diário da República

Em processo de execução para pagamento de quantia certa pode ser imposta à operadora de telecomunicações a obrigação de informar a quem pertencia o número do telemóvel indicado pela exequente.

I- Embora a reforma da acção executiva tenha deixado intocado o regime estabelecido no CPT para a execução baseada em sentença condenatória em quantia certa prevista nos art. 89º e seg., extensível à execução para pagamento de quantia certa baseada em auto de conciliação, porque nos casos omissos deverá aplicar-se o que preceitua a legislação processual comum, civil, que directamente os previna e

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º, do Código Civil. II. Define-se  como sendo o contrato, mediante o qual  o garante, normalmente um banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base

I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: - a verificação de uma situação de necessidade; - que essa situação seja consequência de danos sofridos; e - que esteja indiciada a obrigação do requerido de indemnizar esses danos; 2. Indiciada a existência do direito de indemnização e verificada a situação de necessidade provocada pelo dano a...

1. Na oposição à acção executiva para pagamento de quantia certa baseada em documento escrito de reconhecimento de dívida sem indicação de causa, subscrito pelo oponente, está o oponido dispensado de provar a relação fundamental, porque a sua existência se presume até prova em contrário. 2. Incumbe ao oponente, em quadro de datio pro solutum, o onus de alegação e de prova dos factos...

I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...

I- A alínea b) do nº 1 do artº 110º do CPC -- que permite o conhecimento oficioso da questão da competência em razão do território -- destina-se a acautelar casos excepcionais (mais excepcionais, ainda, face à agora muito ampla previsão da alínea a)) em que um processo cognitivo (um processo em que haja uma questão controvertida a apreciar) seja decidido antes da citação da contraparte - daí a...

O Estado não pode reclamar, em processo comum de execução por quantia certa, um crédito fiscal, invocando o artigo 864º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando, no processo tributário que corre paralelo à execução, o pagamento da divida fiscal está caucionado a seu favor, de forma idónea e suficiente.

No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do dl 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado (actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819º que corresponde ao actual artigo 818º nº 4 do Código de Processo Civil. A fase do pagamento na execução inicia-se com os actos destinados à venda dos bens...

I - A causa de pedir na providência cautelar há-de ter alguma identidade de objecto com o da causa principal. II - Deve manter-se a decisão que indeferiu liminarmente uma providência cautelar em que se pedia a proibição de contactos com a requerente ou aproximação do requerido relativamente aos locais onde a mesma se encontre, por incidente a acção executiva para pagamento de quantia certa,...

I - Na execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo é a sentença que condenou a ré/executada a pagar aos autores/exequentes as rendas vencidas e vincendas e reconheceu a estes o direito ao levantamento dos depósitos de rendas efectuados por aquela arrendatária, a quantia exequenda deve corresponder às rendas em dívida deduzidas do montante dos aludidos depósitos. II - É...

1. Na coligação activa, o valor a atender, para efeitos de admissibilidade do recurso, não é o valor da causa, que resulta da soma dos valores dos pedidos formulados por cada um dos autores, mas sim o valor do pedido formulado por cada um deles, individualmente considerado. 2. Assim, ainda que o valor da causa exceda a alçada da Relação, a decisão desta não será susceptível de recurso se...

I- O requerimento executivo para pagamento de quantia certa não for distribuído na espécie adequada, nos termos do artº 222º CPC, nem em qualquer outra mas apenas "averbado" como acto urgente. II- Não se verifica o termo inicial do prazo peremptório imposto por disposições legais para o exequente juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida.

I - A dedução prevista no art. 390.º, nº 2, alínea a), do Cód. Proc. Trab. visa aproximar, na medida do possível, o montante condenatório ao prejuízo suportado em concreto pelo trabalhador, assim se evitando situações, eticamente reprováveis, de dupla captação de rendimentos. II - A dedução dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao...

O gerente da sociedade comercial subscritora da livrança que titula execução por quantia certa, bem como os respectivos avalistas, detêm, face ao título, a posição de devedores quando o assinaram usando conjuntamente o carimbo daquela firma.

I - O artigo 466, n. 1, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - aqui aplicável , face ao artigo 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as disposições relativas à execução com processo ordinário para o pagamento de quantia certa (artigo 811 a 923), "na parte em que o puderem ser". II - As fases processuais do concurso de credores e do...

I - O artigo 466, n. 1, na redacção anterior ao DL 329-A/95, de 12 de Dezembro - aqui aplicável , face ao artigo 16 -, manda aplicar à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, as disposições relativas à execução com processo ordinário para o pagamento de quantia certa (artigo 811 a 923), "na parte em que o puderem ser". II - As fases processuais do concurso de credores e do...

1) Se nos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa fundada em documento particular assinado pelo devedor se provar que a causa da confissão de dívida nele expressa foi certo contrato de compra e venda dum imóvel cujo preço não se encontra integralmente pago, a dívida assim confessada subsiste - devendo os embargos, consequentemente, improceder - mesmo que em acção anterior envol­ven