Acórdão nº 9810295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução06 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART45 N1.

Sumário: I - Para que numa execução para pagamento de quantia certa se abarquem também os juros respectivos, será necessário que o título executivo os refira, pelo que, não contemplando uma sentença...

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