quadro pessoal act
1193 resultados para quadro pessoal act
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Acórdão n.º 297/2016
... Deste quadro legal, que resumidamente se traçou, é notório que o legislador se ... representam uma restrição ao direito fundamental à liberdade pessoal" (artigo 27.º da CRP) pois as coimas representam sempre, apenas, uma afeta\xC3" ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... em vigor o Regulamento de Carreiras e o Regime Retributivo do Pessoal do Réu) e 01/03/2001 e entre 12/03/2003 e 31/05/2011 (data em que se ... de opção pelo contrato individual de trabalho, integraram o quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do Ministério do ...
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Aviso n.º 13668/2023
... na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal não dirigente ... da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de ... junho de 2023, à professora do quadro de escola, do grupo de recrutamento 500, Teresa Margarida ... Maia de ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... à tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal e a consequente nulidade da prova obtida com base na mesma impede que o ... GG. Assim, o artigo 351.º, n.º 3 do CT manda atender, no quadro de gestão da empresa (ou seja, tendo em conta o contexto concreto em que ... -
Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...
... adjudicatário poderem vir a ser reprimidas, nos termos gerais, no quadro da execução contratual ... 11. Com efeito, é desde logo o conteúdo ... , o pedido de esclarecimentos solicitados é dirigido aos custos de pessoal a alocar à prestação do serviço de segurança e vigilância privada, ... -
Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....
... em execução de sentença, relativamente ao valor da utilização pessoal de viatura automóvel, com as características da devida em execução do ... que, na prática, impediram que o problema da colocação deste quadro fosse resolvido com maior celeridade ... 19. Existem, assim, ... -
Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014
I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09, entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual
... a 09-04-2012, não ter sido acompanhada do envio do “quadro de pessoal”, bem assim por não terem sido respeitados os critérios de ... -
Despacho n.º 12959/2023
... /2017, de 16 de agosto, na sua versão atualizada, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto ... ões socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida ...
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Aviso n.º 10111/2022
... modernidade, no quadro de um desenvolvimento sustentável ... 2 — Para prosseguir esta visão, ... 1 — As unidades orgânicas são dirigidas por pessoal dirigente intermédio provido pelo Presi- ... dente da Câmara Municipal, ...
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Decreto-Lei n.º 167-C/2013
... Ministério da Economia e Emprego, do Observatório do ... Quadro de Referência Estratégico Nacional do Ministé- ... rio das Finanças, ... pessoal; ... f) Assegurar a prestação de serviços partilhados nos ... domínios ...
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Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... económico, levando à necessidade de a ré reduzir o seu quadro de pessoal, para contenção de custos e para reposição das margens ... -
Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... , DESCURANDO QUE INCUMBIA À AUTORA, NESTA SEDE RECORRIDA, FACE O QUADRO DE REPARTIÇÃO E ÓNUS DA PROVA, COMPROVAR OS FACTOS CONSTITUTIVOS DO ... factos provados, reportando-se a matéria iminentemente do foro pessoal da autora foram considerados demonstrados em face das declarações ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... [49] Finalmente, uma outra via, seria agravar o quadro sancionatório aplicável às empresas e empregadores que recorressem ao ... especiais relações de confiança) e de 240 dias para pessoal de direção ou quadros superiores. É ainda este movimento geral de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
... quadro" contraordenacional, preservando, em observância dos princípios da preven\xC3" ... namente uma separação organizacional que garanta que o pessoal envolvido na prestação dos ... serviços no âmbito das alíneas a), b) ...
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Deliberação n.º 105/2024
... bem como, concluída esta auscultação, foi cumprido o respetivo quadro legal aplicável no que concerne ao pedido de emissão de parecer por ... pelas plataformas fixas originar, em caso algum, inexistência de pessoal" que assegure o normal funcionamento dos serviços; b ) Assegurar a realiza\xC3" ...
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Despacho n.º 12365/2023
... pela União Europeia na sua agenda social, de que são exemplos, no quadro geral de igualdade no tratamento no emprego e na atividade profissional, ... privadas ou íntimas; g ) Identidade cultural e integridade pessoal, nomeadamente por via de ofensas que provo- quem desconforto e/ou ...
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Acórdão nº 585/13.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... Procedeu-se a julgamento com gravação da prova pessoal. Em 20.11.2015 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente ... suprimir o pagamento ao Autor do complemento de mérito, fê-lo no quadro legal e contratual aplicável e, por isso, de forma absolutamente lícita ...
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Aviso n.º 17294-A/2022
... Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal" médico para a categoria ... de assistente, de diversas especialidades da \xC3" ... ao preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de assis- ... tente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 23384/2022
... Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal" médico para a categoria ... de assistente, de diversas especialidades da \xC3" ... ao preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de assis- ... tente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 18749/2022
... Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal" médico para a categoria ... de assistente, de diversas especialidades da \xC3" ... ao preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de assis- ... tente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 8641-A/2023
... Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal" médico para a categoria ... de assistente, de diversas especialidades da \xC3" ... ao preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de assis- ... tente hospitalar das respetivas ...
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Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... Dec-Lei n.º 262/80, de 7 de Agosto, visaram aproximar o regime do pessoal da Ré, CGD ao do restante sector bancário que, na altura e na sua ... serão pagas as importâncias a que tiver direito de acordo com o quadro de referência acima explicitado.” ... 4. Em data não apurada de ...
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Aviso n.º 12510/2019
... ; g) Do respeito pela legalidade e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar; h) Da imparcialidade e igualdade de tratamento de ... , cabendo ao Presidente da Câmara a afetação ou reafectação do pessoal" do respetivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado. 4 - A criaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 359/2023
... investigadores, pessoal técnico e estudantes, gerindo e atualizando a plataforma agenda.uc.pt; ... quadro comunitário estratégico, através de contactos e de reuniões, entre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ência Internacional, tendo em 2020 ocupado o 33.º lugar, num quadro de 180 países. No ano de 2020, a Dinamarca e a Nova Zelândia ficaram, ex ... suborno, ao aproveitamento ou desvio de fundos e ao favorecimento pessoal ou de terceiros, bem como as medidas a adotar para reduzir os riscos e as ...