providencia cautelar poder paternal
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... ficar sujeitos à presente providência cautelar ... Aliás, e pelo menos, sabe a ... a fundo em cultivar e desenvolver o seu poder de expressão. É questão, pura e simples, de ... à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de ... -
Acórdão nº 07P353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere - mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
... proferida no processo de regulação do poder paternal a menor foi confiada ao pai biológico - ... a fim de este, subordinado a esta medida cautelar, aguarde os ulteriores termos do processo» ... -
Acórdão nº 2134/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...
... II – Foi regulado o poder paternal relativo à menor por acordo na ... cautelar […] não permitiu que o pai levasse a menor nos ... -
Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... alegar que ao Tribunal a quo está vedado o poder de admitir (ou não) a resposta ao recurso ... pedido de divórcio e uma providência cautelar relativa aos filhos menores ... 43. É ... ção, no âmbito do exercício do poder paternal que lhe incumbe perante este seu filho, menor de ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... uso, que cerceavam em medida apreciável o poder de apreciação do julgador ... O valor dos ... a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as partes a não tivessem fixado por ... tribunal comum, que, no entanto, só providencia a título provisório e na medida em que o ... 3. Quando a providência cautelar tenha sido substituída por caução, fica esta ...
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Lei n.º 166/99
... e) Não ter em seu poder" certos objectos ... 3 — As regras de conduta n\xC3" ... poder paternal ... 3 — Se os titulares do poder paternal ... relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda ... em instituição pública ou ... e, se for caso disso, providencia, nos termos da lei, o ... internamento ...
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Acórdão nº 0336035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Para fixação de alimentos provisórios na pendência de acção de divórcio é competente o Juiz da Comarca e não o Juiz de Círculo.
... , ainda não se encontrava esgotado o seu poder jurisdicional ... Pelo exposto, reputamos o ... à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de ... º, do CPC, como através do procedimento cautelar regulado nos arts. 399º e segs ... Se o forem ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... çáo económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtençáo ou desvio de subsídio ... Público, se náo libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instruçáo ... cautelar, pelas medidas de coacçáo e de garantia ... b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administraçáo de ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... çáo económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtençáo ou desvio de subsídio ... Público, se náo libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instruçáo ... cautelar, pelas medidas de coacçáo e de garantia ... b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administraçáo de ...
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Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... de bens comuns e a regulação do poder paternal da filha menor de ambos ... 2.54 - O ... -1999 o arguido requereu a providência cautelar de restituição provisória de posse da referida ...
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Acórdão nº 9722/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - Persistem na doutrina e na jurisprudência duas teses quanto à violência do comportamento do esbulhador, para efeitos da restituição provisória da posse. Uma defende que a violência relevante deve ser exercida contra a pessoa do possuidor; a outra defende que basta a violência exercida sobre a coisa, designadamente, quando esteja ligada de algum modo à pessoa do esbulhado ou quando dela...
... , no dia 19.07.2006, procedimento cautelar" de restituição provisória de posse, contra Jos\xC3" ... os acordos relativos ao exercício do poder paternal e ao destino da casa de morada da ... -
Acórdão nº 1074/06.6TBBCL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009
I – Limitando-se a autora na réplica a impugnar o pagamento parcial invocado na contestação e que veio a ser demonstrado, não pode o tribunal deixar de considerar a sua eficácia extintiva, mesmo que da discussão da causa possa vir a indiciar-se a existência de outra dívida a que tal pagamento pudesse também ser imputado. II – Na avaliação do dano patrimonial sofrido pela autora não...
... instalações da Ré “D ... ” por forma a poder exercer as suas funções de gerente, tendo sido ... procedimentos: - Uma providência cautelar intentada pela autora, como preliminar de uma ... regularam também o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores, alterando o ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... determinadas reuniões; f) Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de ... Artigo179.º Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ... , apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ... 2 - Se ambos os progenitores forem ... e ter sido interposta providência cautelar de suspensão do despedimento, esta só não é ...
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Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... poder paternal ou, o que mais releva, serão ... Como é ilustrativa desta postura cautelar a circunstância de o Tribunal Constitucional da ...
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Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e Menores de Matosinhos, procedimento cautelar com vista à atribuição de alimentos ... do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do casal, que corre termos ...
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Acórdão nº 06B734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O direito à liberdade de expressão e informação, o direito à liberdade de imprensa e meios de comunicação social e o direito ao bom nome e à honra, todos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível. II - Sendo todos direitos de igual garantia constitucional, é indiscutível que o direito de...
... ) prestado no âmbito de uma providência cautelar por si instaurada no Tribunal de Oeiras, que ... único Juiz, uma acção de regulação de poder paternal, autuada com o n.º 135/2001, 2ª ... -
Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).
... poder paternal regulado; 2 - Ficou provado no processo ... cautelar de Alimentos Provisórios, no processo anexo ao ... -
Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...
... quanto à concessão da providência cautelar determine o seu levantamento ou indefira ... de um direito para, sem limites, o mesmo poder ser exercido. O exercício de qualquer direito ... ] “Regulação do Exercício do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 5482/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2004 (caso NULL)
O ónus imposto ao recorrente no art. 690º-A do CPC decorre dos princípios estruturantes da cooperação, lealdade e da boa fé processuais, para assegurar a seriedade do recurso e obviar a que os poderes da Relação possam ser utilizados para fins meramente dilatórios. Não tendo os recorrentes cumprido este ónus, no que concerne à concreta indicação dos meios probatórios, limitando-se a fazer uma...
... do 2º Vol.), nos autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova n.º 10318/03.5TVLSB-A da ... Civil), e dos factos instrumentais ... O poder de direcção cabe ao juiz, em geral. Cabe ao ... o poder paternal, o poder tutelar, etc.) e outros dão maior ... -
Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... e Menores de Matosinhos, procedimento cautelar com vista à atribuição de alimentos ... do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do casal, que corre termos ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 27 tem o carácter de exercício de um poder jurídico real- mente existente (acção); aqui, ... , sempre suprida possa ser pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela ... ão liminar da acção ou do procedimento cautelar ... Agora, portanto, o regime é este: ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ção económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ... Público, se não libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instrução ... cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia ... paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 9427/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - Nos processos de jurisdição voluntária o juiz goza de liberdade de iniciativa na realização de diligências, mas isso não permite omitir as diligências que a lei impõe. II - Só são passíveis de reforma, ao abrigo do art. 669°/2 do C PC, os erros de julgamento "manifestos", "patentes", "juridicamente insustentáveis" e relativos a questões sobre as quais o julgador não se tenha expressamente (
... nos autos de regulação do exercício do poder paternal nº 6836/03 do 1º Juízo do Tribunal de ... foi fixada nos autos de providência cautelar nº 871/04 do mesmo 2º Juízo ... - Em todos ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... , quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da ... opera-se por meio da providência cautelar prevista nos arts. 399.º a 402.º C.P.C ...