providencia cautelar poder paternal
170 resultados para providencia cautelar poder paternal
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... determinadas reuniões; f) Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de ... Artigo179.º Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ... , apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ... 2 - Se ambos os progenitores forem ... e ter sido interposta providência cautelar de suspensão do despedimento, esta só não é ...
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Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... poder paternal ou, o que mais releva, serão ... Como é ilustrativa desta postura cautelar a circunstância de o Tribunal Constitucional da ...
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Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e Menores de Matosinhos, procedimento cautelar com vista à atribuição de alimentos ... do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do casal, que corre termos ...
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Acórdão nº 06B734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O direito à liberdade de expressão e informação, o direito à liberdade de imprensa e meios de comunicação social e o direito ao bom nome e à honra, todos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível. II - Sendo todos direitos de igual garantia constitucional, é indiscutível que o direito de...
... ) prestado no âmbito de uma providência cautelar por si instaurada no Tribunal de Oeiras, que ... único Juiz, uma acção de regulação de poder paternal, autuada com o n.º 135/2001, 2ª ... -
Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).
... poder paternal regulado; 2 - Ficou provado no processo ... cautelar de Alimentos Provisórios, no processo anexo ao ... -
Acórdão nº 5482/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2004 (caso NULL)
O ónus imposto ao recorrente no art. 690º-A do CPC decorre dos princípios estruturantes da cooperação, lealdade e da boa fé processuais, para assegurar a seriedade do recurso e obviar a que os poderes da Relação possam ser utilizados para fins meramente dilatórios. Não tendo os recorrentes cumprido este ónus, no que concerne à concreta indicação dos meios probatórios, limitando-se a fazer uma...
... do 2º Vol.), nos autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova n.º 10318/03.5TVLSB-A da ... Civil), e dos factos instrumentais ... O poder de direcção cabe ao juiz, em geral. Cabe ao ... o poder paternal, o poder tutelar, etc.) e outros dão maior ... -
Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...
... quanto à concessão da providência cautelar determine o seu levantamento ou indefira ... de um direito para, sem limites, o mesmo poder ser exercido. O exercício de qualquer direito ... ] “Regulação do Exercício do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... e Menores de Matosinhos, procedimento cautelar com vista à atribuição de alimentos ... do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do casal, que corre termos ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 27 tem o carácter de exercício de um poder jurídico real- mente existente (acção); aqui, ... , sempre suprida possa ser pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela ... ão liminar da acção ou do procedimento cautelar ... Agora, portanto, o regime é este: ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ção económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ... Público, se não libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instrução ... cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia ... paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 9427/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - Nos processos de jurisdição voluntária o juiz goza de liberdade de iniciativa na realização de diligências, mas isso não permite omitir as diligências que a lei impõe. II - Só são passíveis de reforma, ao abrigo do art. 669°/2 do C PC, os erros de julgamento "manifestos", "patentes", "juridicamente insustentáveis" e relativos a questões sobre as quais o julgador não se tenha expressamente (
... nos autos de regulação do exercício do poder paternal nº 6836/03 do 1º Juízo do Tribunal de ... foi fixada nos autos de providência cautelar nº 871/04 do mesmo 2º Juízo ... - Em todos ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... , quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da ... opera-se por meio da providência cautelar prevista nos arts. 399.º a 402.º C.P.C ... -
Acórdão nº 02P4628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2003 (caso NULL)
... têm pai, não estando, em nenhuma delas o poder paternal atribuído a apenas um deles; por ... ao MP que fosse tomada "uma providência cautelar de carácter urgente para salvaguarda de todos os ...
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Acórdão nº 0631569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O direito a alimentos é um direito actual, não podendo aplicar-se ao passado, atentas as regras nemo alitur in praeteritum e in praeteritum non vivitur - ou de que os "aliments ne s`arréragent pás". II- Como tal, os alimentos só são devidos a contar da data da constituição em mora do obrigado ou do pedido judicial, factos idóneos para dar conhecimento ao obrigado da exigência do alimentando
... Civil - inserido nos princípios gerais do poder paternal--, ao dispor que "Compete aos pais, no ... não tendo havido a aludida providência cautelar, os alimentos apenas são exigíveis nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... Público, se não libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instrução ... cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia ... paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, alternativamente: a) A licença ... trabalhador pode, mediante providência cautelar regulada no Código de Processo do Trabalho, ...
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Lei n.º 99/2003
... o poder de o empregador estabelecer regras de utili- ... o poder paternal têm direito, alternativamente: ... a) A licença ... trabalhador pode, mediante providência cautelar ... regulada no Código de Processo do Trabalho, ...
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Acórdão nº 02B1587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - O obrigado a alimentos só poderá ser coagido a prestá-los sem perigo para a sua manutenção e dos que dele dependem, em estado conforme à sua condição. II - O ex-cônjuge deve procurar angariar proventos com o seu trabalho, exercendo as suas qualificações profissionais.
... poder paternal dos dois filhos menores de ambos, tendo, ... documento de fls.37 a 39 do procedimento cautelar apenso, o A. ficou impossibilitado de dispor ... -
Acórdão nº 0535980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O cônjuge sócio, administrador das participações sociais, tem legitimidade para onerar e alienar essas participações sociais, vindas à comunhão conjugal por seu acto exclusivo, sem necessidade do consentimento do cônjuge.
... da autorização da autora para o réu poder alienar as acções, constituindo estas um bem de ... do Porto e as acções: - Providência Cautelar de Arrolamento, de que o Réu foi notificado em ... /2002; - Acção de Regulação do Poder Paternal - intentada em Maio de 2002; - Acção de ...