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Acórdão nº 073905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401 N1.

Sum·rio : I - N„o e necessario ao deferimento da providencia cautelar n„o especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar n„o especificada tivesse sido despejado do predio rustico por acÁ„o transitada em julgado, por falta do pagamento da renda, no entanto, a venda do predio processou-se antes de a renda...

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