Acórdão nº 9430992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART399. CSC86 ART71 ART72 ART78 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJ STJ T2 ANOII PAG148.

Sumário: I - O gerente de uma sociedade comercial tem legitimidade para, em nome pessoal, instaurar providência cautelar não...

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