Acórdão nº 97A499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 N3 N8. CPC67 ART201 N2 ART303 ART666 N3 ART668 N1 D.

Sum·rio : … nulo o despacho, e tudo o processado posteriormente, que deferindo providÍncia cautelar n„o especificada, ao abrigo do artigo 21 do DL 149/95 de 24 de Junho, ordenou a entrega ‡ requerente de v·rios bens na posse...

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