Acórdão nº 9320545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG81.

Sumário: É inadmissível o requerimento de uma providência cautelar não especificada, referindo-se ela ao acautelamento de um crédito sobre...

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