Acórdão nº 9950486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1. CPC67 ART381 ART387.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/28 IN BMJ N357 PAG369. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N363 PAG376. AC RC DE 1996/04/23 IN BMJ N456 PAG513. AC RL DE 1998/02/12 IN CJ T1 ANOXXIII PAG120.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do...

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