Acórdão nº 9630830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 N1 N2 ART201 N1 N2.

Sumário: I - Na providência cautelar não especificada a regra é a audição do requerido. II - A preterição dessa audição, quando injustificada, constitui nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, que deverá ser atempadamente arguida. III - A dispensa explícita da audição ocorrerá quando pela matéria alegada, se possa...

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