Acórdão nº 0027892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 N1. CCIV66 ART335.

Sumário: I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade...

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