Acórdão nº 0005182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 ART55 ART81 N3. CPC67 ART384.

Sumário: I - O tribunal materialmente competente para a acção principal é também competente para a providência cautelar não específicada dela dependente e que a ela será...

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