Acórdão nº 079056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 ART729 N1 N2.

Sumário : I - Para se obter qualquer providencia cautelar não especificada, seja ela qual for, e preciso provar a probalidade seria da existencia do direito, por um lado, e ser fundado o receio da sua lesão, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT