Acórdão nº 0001202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405. CPC67 ART399 ART401.

Sumário: - Improcede a providência cautelar não especificada destinada a impedir a instalação de realojada, em fracções de uma cooperativa de que os requerentes são associados-cooperadores, pela Câmara...

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