Acórdão nº 0039301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393 ART1033.

Sum·rio: A providÍncia cautelar tem um car·cter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecuÁ„o de um fim, resolvendo provisoriamente um litÌgio que h·-de ter soluÁ„o definitiva. N„o pode requerer-se providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse como incidente de uma acÁ„o de simples apreciaÁ„o. N„o obsta ao prosseguimento de tal providÍncia cautelar o indeferimento liminar de uma providÍncia cautelar...

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