Acórdão nº 0004831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1 - ART9.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar de entrega imediata do bem locado ao locador, nos termos do artigo 21 do DL 149/95, de 24/6, tem como pressupostos: a) o termo do contrato por resoluÁ„o ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; b) a n„o restituiÁ„o do bem ao locador; c) a probabilidade...

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