Acórdão nº 0124183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Data29 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART381 N1 ART382 N1 A B ART386 ART412 ART417 ART420 N1.

Sumário: I - Face às características especiais de um procedimento cautelar, a acção principal não é prejudicial em relação àquele. II - Assim, decretado embargo de obra nova, não pode considerar-se prejudicial, em ordem a justificar a suspensão da instância...

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