providencia cautelar arresto
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Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... a ré, em 14-12-2020, procedimento cautelar de arresto, fundado em receio de perda de ... -
Acórdão nº 1889/06.5TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para pagamento da dívida peticionada no arresto ... 8º - Assim fixada a matéria de facto, ... ordinária nº …/2000 e a providência cautelar de arresto nº …./05.0TBVFR ... 9º - O ...
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Acórdão nº 1889/06.5TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... para pagamento da dívida peticionada no arresto ... 8º - Assim fixada a matéria de facto, ... ordinária nº …/2000 e a providência cautelar de arresto nº …./05.0TBVFR ... 9º - O ...
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Acórdão nº 1889/06.5TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... para pagamento da dívida peticionada no arresto ... 8º - Assim fixada a matéria de facto, ... ordinária nº …/2000 e a providência cautelar de arresto nº …./05.0TBVFR ... 9º - O ...
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Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
... P.P.T., designadamente se o requerente do arresto que pretenda beneficiar da presunção legal ... 136º e ss. do CPPT, a providência cautelar de arresto em bens pertença dos ora recorrentes ... -
Acórdão nº 1939/19.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
... uma ação executiva, uma providência cautelar de arresto, ou, eventualmente, a propositura de ...
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Acórdão nº 3147/19.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... crime foi proferida em providência cautelar de arresto preventivo instaurado contra a aqui ...
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Acórdão nº 0126/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
I - O indeferimento liminar deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício da actividade judicial, o que não se verifica no caso em que a julgada contradição entre o pedido e a causa de pedir respeita apenas à devedora originária e pode ser interpretado como destinando-se a fundamentar o pedido de arresto...
... ínea b) do CPC, indeferiu a providência cautelar de arresto de bens pertencentes a A… e seu ... -
Acórdão nº 2736/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...
... , Lda., instaurou o presente Procedimento Cautelar de Arresto contra BB ... , Limited e CC ... , Lda, ... -
Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
... Cautelar de Arresto – e a qual sob o 845/04.0TCCGMR ...
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Acórdão nº 08690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
I – O direito de remição assenta em dois elementos fundamentais: (i) a adjudicação ou venda de bens e (ii) a qualidade jurídica do titular do respectivo direito decorrente do casamento ou do parentesco que se comporte nas designações de "descendentes ou ascendentes". O arresto de bens do remidor assenta em quatro elementos fundamentais: (i) validade da adjudicação ou venda dos...
... Código de Processo Civil, providência cautelar de arresto contra João…………………… ... -
Acórdão nº 341/17.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
– Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...
... cautelar contra a sociedade F… Lda ... , pessoa ... n.º 3223; e ainda que seja decretado o arresto de bens móveis, imóveis e contas bancárias da ... -
Acórdão nº 17187/20.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
- A prova do pagamento duma aeronave, por pessoa distinta daquela que figura como compradora no contrato de compra e venda e a favor de quem se mostra registado o bem, é insuscetível, de per si, de ilidir a presunção de propriedade derivada do registo (art.ºs 1º, nº 2, e 2º, do Código de Registo de Bens Móveis).
... Código do Processo Civil, procedimento cautelar comum, contra R… ... , solteiro, residente na ... º requerido uma providência cautelar de arresto ... Factos julgados como não provados : ... -
Acórdão nº 1502/13.4TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE também cabe o procedimento cautelar de arresto, o que significa que, com a prolação, no processo de revitalização da ali requerida, do despacho a que se reporta a al. a) do nº 3 do art. 17º-C, deve ser ordenada a suspensão da instância naquele procedimento.
... Relatório: No âmbito do procedimento cautelar de arresto instaurado por B…, residente nesta ... -
Acórdão nº 140/12.3TELSB-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... cautelar de arresto preventivo que corre termos sob o ...
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Acórdão nº 1812/21.7T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo, destinada a garantir o pagamento do valor correspondente às vantagens do crime, obsta à apreensão dos bens arrestados para a massa insolvente. (Sumário do Relator)
... , da decisão proferida no procedimento cautelar" que, com n.º 685/15.3TELSB-D, corre termos no ju\xC3" ... foi determinado, a 1 de Março de 2022, o arresto preventivo (artigo 228.º do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1812/21.7T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo, destinada a garantir o pagamento do valor correspondente às vantagens do crime, obsta à apreensão dos bens arrestados para a massa insolvente. (Sumário do Relator)
... , da decisão proferida no procedimento cautelar" que, com n.º 685/15.3TELSB-D, corre termos no ju\xC3" ... foi determinado, a 1 de Março de 2022, o arresto preventivo (artigo 228.º do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1266/14.4JFLSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... 4JFLSB o Ministério Público requereu o arresto preventivo contra os arguidos/requeridos ( ... ) e ... ÚBLICO intentou o presente procedimento cautelar de arresto preventivo contra os arguidos ( ... ),; ...
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Acórdão nº 2916/08.7TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Por apenso aos autos de providência cautelar de arresto instaurados por A ... contra ...
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Acórdão nº 516/21.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
I – Não deve fazer parte da factualidade matéria conclusiva que corresponde ao próprio resultado da acção. II – É suficiente uma prova sumária do “justo receio de perda da garantia patrimonial” no arresto, o facto dos requeridos serem estrangeiros e não terem outros bens em Portugal. (Sumário da Relatora)
... ção ao decretamento da providência cautelar de arresto, cuja decisão foi proferida, sem ... M) Admitindo- se que em sede de providencia cautelar o Tribunal se basta com juízos ... -
Acórdão nº 2725/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial, ou um aumento do seu passivo. 2- A ação de impugnação pauliana configura uma ação pessoal, uma vez que da sua procedência apenas resulta para o credor impugnante: o direito à
... acórdão, proferido nuns autos de arresto instaurados pela aqui apelante (EMP01 ... , Lda.) ... instauração da presente providência cautelar de arresto, sequer aquando do seu decretamento ... -
Acórdão nº 14407/13.0TDPRT-D.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam, as dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges (artº 1692º al. b) CC). II – Presumem-se bens comuns, os saldos credores de contas de depósitos bancários, sendo o regime de bens entre os cônjuges o da comunhão de bens...
... , deduziu embargos de terceiro contra o arresto, decretado em 22.01.2016, que incidiu sobre a ... Consabido que tendo a providência cautelar de arresto a finalidade de conservar a garantia ... -
Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto, serem...
... intentados no âmbito da providência cautelar de arresto decretada no processo n.º ... -
Acórdão nº 3373/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2022
I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - À instância...
... , devido ao facto de terem sido alvo de arresto no processo de procedimento cautelar n.º ... -
Acórdão nº 3680/23.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - O nosso direito positivo...
... Ldª” intentou o presente procedimento cautelar contra AA, “B ... , Unipessoal, Ldª” e ... , Ldª”, pedindo que seja decretado o arresto dos bens móveis existentes na sede e no ...