providencia cautelar arresto
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 1848/07.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2010
... os documentos juntos com o procedimento cautelar de arresto que está apensado à presente acção ...
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Acórdão nº 2267/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
São pressupostos para a procedência do arresto, que o requerente alegue e prove: - Probabilidade séria da existência do crédito; - Que o requerente seja titular do crédito; - Fundamentado receio de perda da garantia patrimonial.
... contra "B" a presente providência cautelar pedindo que seja decretado o arresto dos prédios ... -
Acórdão nº 707/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... e que julgando procedente a providência cautelar do arresto que o requerente acima identificado ...
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Acórdão nº 957/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Nada na lei impõe, em sede de oposição, a obrigação de repetição dos depoimentos produzidos na audiência que precedeu o decretamento da providência cautelar e que foram gravados por imposição do disposto no art.º 386º n.º 4 do CPC. II - A gravação destina-se a proteger o requerido, ausente, possibilitando-lhe o acesso a tais depoimentos para repudiar ou abalar a sua credibilidade ou valor...
... intentou a presente providência cautelar de arresto, contra a herança indivisa aberta ... -
Acórdão nº 1466/09.9TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... reparável, que justifique uma tutela cautelar ... II - O registo da marca apenas torna licito ... da providência cautelar especificada de arresto ... Nem sempre uma regulação dos interesses ...
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Acórdão nº 56/15.1T8CNT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I – Se a decisão sobre a oposição deduzida à que decretou o arresto, sem prévio contraditório do requerido, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas consistissem numa decisão final unitária, tal como sucede nos procedimentos cautelares com prévio contraditório, perante a qual se abre a via do recurso susceptível de abarcar também...
... intentaram o presente procedimento cautelar contra (1º) J ... , Lda, (2º) S ... , (3º) R ... , ... arresto dos prédios, veículos automóveis e bens ... -
Acórdão nº 2461/10.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. A figura da exoneração do passivo restante tem de ser vista como uma excepção e não a regra. Como um benefício que só se pode basear num comportamento do devedor que se viu incorrer numa situação de insolvência, não obstante ter pautado a sua conduta por regras de rectidão, honestidade, transparência e boa fé 2. Consequentemente tal benefício, não pode ser concedido a pessoas que usaram ou se...
... que a requerente instaurou providência cautelar de arresto, a qual veio a ser decretada, com a ... -
Acórdão nº 03687/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
... ário de Lisboa, que fosse decretado o arresto de bens pertencentes a A ... – CONSTRUÇÕES E ... quadro conclusivo: « 1- A providência cautelar de arresto, em consonância com o principio ...
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Acórdão nº 03476/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... - 2.ª Unidade Orgânica - que decretou o arresto de diversos bens seus, veio da mesma recorrer ... o decretamento da providência cautelar" de arresto contra bens da aqui recorrente? II - N\xC3" ...
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Acórdão nº 2128/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Sendo requerida e decretada uma providência cautelar, como preliminar duma acção executiva ela caducará se esta acção for indeferida liminarmente por inexistência de título executivo nos termos do n.º 1 al. c) do art.º 389 do CPC. II - O indeferimento liminar com fundamento na falta de título executivo, constitui uma decisão de improcedência manifesta, ainda que liminar. III - A improcedê
... *Em 16/04/2003 os Agravantes intentaram arresto preventivo sobre o prédio misto denominado ... cautelar) para garantia do pagamento de uma divida ... A ... -
Acórdão nº 7985/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... da RelaçãoI- JM, requereu procedimento cautelar de arresto, como preliminar de acção executiva, ...
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Acórdão nº 842/09.1TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão podem ser arrestadas num procedimento cautelar de arresto dirigido somente contra a sociedade ...
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Acórdão nº 842/09.1TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão podem ser arrestadas num procedimento cautelar de arresto dirigido somente contra a sociedade ...
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Acórdão nº 96B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)
Se a providência cautelar não especificada, pelo conteúdo da causa de pedir, como seja o "fundado receio da garantia patrimonial do credor", se confunde com o arresto preventivo, não poderá ser decretada por carência de carácter residual.
... Sumário : Se a providência cautelar não especificada, pelo conteúdo da causa de ... patrimonial do credor", se confunde com o arresto preventivo, não poderá ser decretada por ... -
Acórdão nº 373/11.0TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
... Nos presentes autos de procedimento cautelar, a requerida H, S.A ... veio interpor recurso de ... da decisão de decretar a providência de arresto, na qual se ordenou, além do mais: 1. O arresto ...
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Acórdão nº 168/06.2TBVGS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... ão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : Sendo o arresto uma providência cautelar que, por natureza, visa ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... ção dos respetivos espaços, nem de arresto", penhora ou qualquer provi- dência cautelar. 5 \xE2\x80" ...