providencia cautelar arresto
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que sobre o requerente de providência cautelar considerada injustificada impenda o dever de ... ré intentou um procedimento cautelar de arresto contra o autor, no decurso do qual o 2º réu ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... que sobre o requerente de providência cautelar considerada injustificada impenda o dever de ... ré intentou um procedimento cautelar de arresto contra o autor, no decurso do qual o 2º réu ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que sobre o requerente de providência cautelar considerada injustificada impenda o dever de ... ré intentou um procedimento cautelar de arresto contra o autor, no decurso do qual o 2º réu ...
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Acórdão nº 43/09.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que sobre o requerente de providência cautelar considerada injustificada impenda o dever de ... ré intentou um procedimento cautelar de arresto contra o autor, no decurso do qual o 2º réu ...
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Acórdão nº 0622716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não se verifica repetição de providência cautelar na mesma causa, se a anterior foi liminarmente indeferida ou não chegou a haver decisão de fundo.
... , da freguesia de , da comarca requer ARRESTO provisório contra C .., L.da, com sede na ... sobre a existência da providência cautelar, desde logo apontando para o disposto no art ... apenas as situações em que a providencia venha a caducar ou a julgar-se injustificada ... -
Acórdão nº 1058/09.2TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... liminar de uma providência cautelar de arresto enquadra-se como uma das competências ...
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Acórdão nº 0771/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
A controvérsia suscitada pela requerente de admissão da revista quanto ao indeferimento do pretendido efeito suspensivo da decisão que decretou uma providência cautelar não se refere a questão especialmente difícil ou que suscite dúvidas interpretativas ou sobre a qual existam (conhecidas) correntes de entendimento divergentes.
... parcialmente procedente a providência cautelar de arresto contra si intentada por B…, S.A., e ... 000.000,00 Euros, pelo que foi esta a providencia decidida ... Inconformada, a Entidade Requerida ... -
Acórdão nº 20397/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.
... ódigo de Processo Civil: O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um ... , ou mero terceiro de boa fé, numa providencia cautelar, atento além do mais a realização de ... -
Acórdão nº 3961/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
I – Entende-se por norma que o procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade da existência do crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial. II – O receio para ser justificado há-de assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação.
... Tribunal Judicial de Viseu, providência cautelar de arresto contra E ... , pedindo que fossem ... -
Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...
... GG chegou a ser instaurada providência cautelar de arresto antes do processo disciplinar que ... -
Acórdão nº 459/09.0TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... II - Para efeitos de arresto, existe justificado receio de perda da garantia ... de Vila Nova de Famalicão, procedimento cautelar de arresto contra a sociedade C………., LDA, ...
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Acórdão nº 01244/21.7BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ário de Lisboa, que julgara caducado o arresto decretado por sentença do mesmo Tribunal –, ... causa de pedir do pedido da providência cautelar não se prende com o lugar onde o procedimento de ... -
Acórdão nº 01561/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2007
1. Decretada a providência sem prévia audição do arrestado, este tem ao seu dispor dois meios de reacção, mas que apenas pode usar alternativamente; por um lado o recurso contencioso da decisão judicial que decretou o arresto ou, por outro, a oposição ao decretamento dessa mesma providência. 2. A opção por um ou outro de tais regimes prende-se com os objectivos pretendidos a perseguir pelo...
... º juiz do TAF de Loulé e que decretou o arresto , requerido pela Fazenda Pública , em bens ... justificar o recurso á providência cautelar de arresto ... j) A administração fiscal não ... -
Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...
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Acórdão nº 66/07.2TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Área Temática: ... Sumário: O arresto (ainda não convertido em penhora) não confere ... – o arresto é uma providência cautelar que, como tal, não tem carácter definitivo ...