Acórdão nº 96A884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART376 ART393 N2 ART416 N1 ART1410.

Sum·rio : I - Deve considerar-se nula ou como n„o efectuada a comunicaÁ„o referida no n. 1 do artigo 416 do CÛdigo Civil, feita ao titular do direito de preferÍncia, se dela n„o constar o preÁo da...

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