Acórdão nº 0086652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371. CPC67 ART712 N1 A B.

Sumário: A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT