Prova plena

I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967, mas pode censurar o uso de tais poderes, se a Relação se não contiver dentro dos limites legais. II - Ao abrigo do artigo 712 n1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, a alteração das respostas do tribunal colectivo só é admissível quando haja no processo um...

I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967, mas pode censurar o uso de tais poderes, se a Relação se não contiver dentro dos limites legais. II - Ao abrigo do artigo 712 n1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, a alteração das respostas do tribunal colectivo só é admissível quando haja no processo um...

I - Na reconvenção, o requerente tem que expor os factos e as razões de direito que lhe servem de fundamento e concluir pelo pedido ou providência que pretende do tribunal. II - A escritura pública pela qual entre autor as partes celebraram um contrato-promessa de compra e venda donde consta a declaração do promitente-vendedor de ter recebido do promitente-comprador determinada quantia, se os...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas se pronuncia, em princípio, sobre a matéria de direito (artigo 729 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, designadamente, do poder de anular a decisão do Colectivo. II - No que tange à apreciação de eventual violação...

I - Na reconvenção, o requerente tem que expor os factos e as razões de direito que lhe servem de fundamento e concluir pelo pedido ou providência que pretende do tribunal. II - A escritura pública pela qual entre autor as partes celebraram um contrato-promessa de compra e venda donde consta a declaração do promitente-vendedor de ter recebido do promitente-comprador determinada quantia, se os...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas se pronuncia, em princípio, sobre a matéria de direito (artigo 729 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, designadamente, do poder de anular a decisão do Colectivo. II - No que tange à apreciação de eventual violação...

I - A afirmação feita no documento particular de um contrato promessa de compra e venda, pelos promitentes vendedores, de que receberam determinada quantia de sinal, dando a correspondente quitação, tem força probatória plena. II - Mas a eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das suas declarações e não também à exactidão das mesmas. III - Tal...

I - A autenticidade de um documento particular ( sua autoria ) determina a prova plena quanto à emissão das declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da prova da sua falsildade. II - Tal prova é restrita aos factos desfavoráveis ao declarante, pois, quanto aos restantes, o documento é livremente apreciado pelo julgador. III - A questão da eficácia da declaração documentada consiste em...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - A alínea b) do n. 1 do artigo 712 do CPC só pode funcionar quando os autos contêm prova plena de facto que não tenha sido dado como provado. II - Não pode, em recurso de revista, proceder-se a uma valoração da prova, designadamente documental, segundo um princípio de livre apreciação. III - A ré não pôs em dúvida serem da sua autoria os documentos juntos pela autora, antes os aceitou como...

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade documentadora ou oficial público, e dos que sejam por este percepcionados. II - Se um dos outorgantes da escritura nesta declara que pagou o preço e o outro que o recebeu, apenas resulta provado que as declarações foram produzidas, podendo o seu conteúdo ser contrariado por qualquer meio de prova.

De harmonia com o artigo 371 do Codigo Civil, os documentos autenticos fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivos, pelo que uma certidão de nascimento não prova a filiação ai referida e muito menos que tenha havido relações sexuais entre os pais ai mencionados.

I - É suficiente para o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes, que o agente, sem para tal se encontrar autorizado, ponha à venda, transporte, ou ilicitamente detenha aquele tipo de substâncias. II - A circunstância de não ter sido concretizada a transacção, nem se saber quem era o indivíduo a quem seria vendida a droga, quem o contactou e quando, nem o preço porque seriam vendidas...

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade documentadora ou oficial público, e dos que sejam por este percepcionados. II - Se um dos outorgantes da escritura nesta declara que pagou o preço e o outro que o recebeu, apenas resulta provado que as declarações foram produzidas, podendo o seu conteúdo ser contrariado por qualquer meio de prova.

I - É suficiente para o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes, que o agente, sem para tal se encontrar autorizado, ponha à venda, transporte, ou ilicitamente detenha aquele tipo de substâncias. II - A circunstância de não ter sido concretizada a transacção, nem se saber quem era o indivíduo a quem seria vendida a droga, quem o contactou e quando, nem o preço porque seriam vendidas...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode oficiosamente alterar os factos dados como provados pelas instâncias, desde que se verifique a ofensa de disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova. II - O documento autêntico faz somente prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e dos que nele são atestados com base nas...

I - A alínea b) do n. 1 do artigo 712 do CPC só pode funcionar quando os autos contêm prova plena de facto que não tenha sido dado como provado. II - Não pode, em recurso de revista, proceder-se a uma valoração da prova, designadamente documental, segundo um princípio de livre apreciação. III - A ré não pôs em dúvida serem da sua autoria os documentos juntos pela autora, antes os aceitou como...

I- A prova plena do documento autêntico abrange só a veracidade das atestações da entidade documentadora até onde versem sobre actos praticados por ela própria ou prestados na sua presença; porém as declarações emitidas ou prestadas perante ela terão o valor jurídico que lhes competir, podendo ser impugnados nos termos gerais de direito, não importando isso arguição de falsidade. II- A simulaçã

Constando da acta de julgamento que determinada pessoa não compareceu, uma vez que estamos perante um documento autêntico que faz prova plena da existência do acto, este só poderá ser anulado, se através dos mecanismos legais, a dita peça processual vir a ser julgada ferida de nulidade por ser falsa.

I - Não incorre em nulidade a sentença que para averiguar se houve simulação de preço no contrato de compra e venda conhece e determina qual foi o preço real. II - O documento comprovativo do pagamento da diferença de sisa calculada não faz prova plena do preço real do imóvel.