Acórdão nº 0022801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART23 N1 N2.

Sumário: I - O requerente de apoio judiciário não pode limitar-se a invocar, de forma genérica, dificuldades económicas, tendo de mencionar os seus rendimentos e remunerações, despesas e encargos. II - Os atestados de Juntas de Freguesia baseados apenas em...

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