Acórdão nº 9840116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3. CCIV66 ART363 N2 ART371 N1 ART372 N1.

Sumário: I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico...

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