Acórdão nº 076714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N2 ART247 ART252 ART371. CPC67 ART712 N1.

Sum·rio : I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva assim como daqueles que nos mesmos s„o atestados com base na percepÁ„o da entidade documentadora. II - Portanto a escritura de contrato de compra e venda n„o faz qualquer prova sobre se um predio nela descrito e ou n„o o mesmo que se encontra descrito na conservatoria. III - Pode, assim, indagar-se se se verifica ou n„o essa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT