Acórdão nº 9730513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART1311 ART1353 ART1354.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/04/03 IN CJ T2 ANOVIII PAG27. AC RC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG624. AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T2 ANOII PAG256.

Sumário: I - A procedência de uma acção de reivindicação comporta dois requisitos subjectivos - que o autor prove ser proprietário da coisa que reivindica e que o réu a possua - e um pressuposto objectivo - a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. II - A acção de demarcação é uma acção declarativa cujo...

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