Acórdão nº 9630890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Data19 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART659 N3. CCIV66 ART358 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/22 IN CJ T3 ANOXX PAG222. AC RL DE 1986/06/19 IN CJ T3 ANOXI PAG132.

Sumário: I - O depoimento de parte, produzido na audiência de discussão e julgamento, não tem que ser reduzido a escrito. II - O interesse e utilidade de fazer consignar, por escrito, na acta as declarações confessórias da parte, são as de os factos admitidos produzirem prova plena contra o confitente. III - Quando tal aconteça, isto é, quando se reduza a escrito a confissão, já não haverá lugar às...

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