Prova plena

17765 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 05B3744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Estabelecida a autoria de um documento particular continente de uma declaração a outrem dirigida contrária aos interesses de quem a profere, ela envolve a confissão do declarante, razão por que tem força probatória plena, como se de confissão se tratasse, nas relações entre ele e o declaratário, 2. Embora não impugnada pela parte contrária a quem é apresentada, a factura ou a guia de...

    ... II É a seguinte a factualidade propriamente dita declarada provada no acórdão recorrido: 1. A ré, enquanto organização de produtores, ... meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, incluindo a prova plena derivada de documentos idóneos para o efeito. Por isso, excede o âmbito ...
  • Acórdão nº 0030165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000

    I - Verificando-se os requisitos para que um documento particular faça prova plena, nos termos constantes do artigo 376 do Código Civil, não é admissível prova testemunhal que contrarie o seu conteúdo. II - Com base em tal documento deve, assim, o Tribunal da Relação alterar a matéria factual, na parte em que, contra aquele, o colectivo da 1ª instância acolheu versão testemunhal.

  • Acórdão nº 0030165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000

    I - Verificando-se os requisitos para que um documento particular faça prova plena, nos termos constantes do artigo 376 do Código Civil, não é admissível prova testemunhal que contrarie o seu conteúdo. II - Com base em tal documento deve, assim, o Tribunal da Relação alterar a matéria factual, na parte em que, contra aquele, o colectivo da 1ª instância acolheu versão testemunhal.

  • Acórdão nº 05B1204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1. A lei não permite que no recurso de revista se conheça do mérito do acórdão da Relação na parte em que conheceu do recurso de agravo do despacho interlocutório proferido no tribunal da 1ª instância ordenante do desentranhamento de um documento. 2. Tendo a sentença do tribunal da 1ª instância julgado os embargos de terceiro improcedentes com fundamento na caducidade do direito de...

    ...prova testemunhal, contestou-os "E" Ldª, invocando a caducidade da acção de ... factos apenas susceptíveis de prova documental ou que estejam plenamente provados por documentos, sejam eles particulares ou autênticos, sob pena ...
  • Acórdão nº 0030059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000

    A virtualidade de um documento particular funcionar como meio de prova plena apenas funciona quando seja invocado pelo declaratário contra o declarante, pois em relação a terceiros a declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por

    ... de juízos conclusivos, mas de juízos primários; - os factos provados não revelam trabalhos a mais e muito menos que tenham sido feitos a sua ... 13 e da primeira parte de II 17? - deve ou não considerar-se plenamente provado ter A realizado trabalhos excedentes aos convencionados? - ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Dezembro de 2008

    I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA impõe-se como uma das condições de procedência a verificação do requisito do «periculum in mora», seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente. II....

    ...factos que fundamentam o seu pedido e sobre eles oferecer prova sumária (..). Sendo que o Juiz, em princípio, só pode servir-se dos ...âncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar .." (in: ob. cit., pág. 347). O ...
  • Acórdão nº 0554/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

    I - Está suficientemente fundamentado o indeferimento de um pedido de regularização extraordinária de residência, ao abrigo da Lei 17/96, de 24 de Maio, em que a Administração invoca a falta de prova da data de entrada e do período de permanência no País, bem como a circunstância excludente de o requerente estar "indicado" pelo estado Alemão para efeitos de não admissão no espaço...

    ...17/96 de 24 de Maio. 5. O facto é que o requerente já fez prova bastante da sua entrada e permanência continuada, em território ... constituir documentos autênticos, e valer-se da força probatória plena que a lei lhes empresta (art. 363º, nº 2, e 369º do Código Civil). ...
  • Acórdão nº 06P475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006

    I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

    ... o convencimento de que as instâncias erraram na apreciação das provas", o presente recurso - por força da Lei - sendo um recurso de revista, ter\xC3"... ter ocorrido ou são contraditados por documentos que façam prova plena e não tenham sido arguidos de falsos. Ou, no aspecto negativo, que nessas ...
  • Acórdão nº 0322/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que...

    ... pretendem requerer a reapreciação da matéria julgada não provada" pelo Tribunal a quo, entre outra, a matéria vertida nos quesitos 6° a 10\xC2"... o depoimento mencionado na íntegra é impeditiva da reapreciação plena da prova pretendida pelas Recorrentes, o que põe inevitavelmente em ...
  • Acórdão nº 334/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente. II - A decisão sobre a matéria de facto e a sentença correspondem a momentos processuais...

    ... Teve, depois, lugar o julgamento, com gravação da prova, e, decidida a matéria de facto controvertida, sem reclamações, foi ... Só que essa certidão, como documento autêntico, apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo funcionário que a passou, ...
  • Acórdão nº 01387/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006

    1 - Dado que do processo não consta toda a prova produzida - foram inquiridas testemunhas cujos depoimentos não ficaram gravados - e uma vez que os documentos referidos não fazem prova plena quanto aos factos em questão, não pode o tribunal de recurso alterar a decisão quanto à matéria de facto (artigo 712.º n.º 1, al. a) e b) do C.P.P.). 2 - Tanto no âmbito da alínea a) como da alínea b) do n.º 1

    ... e 364 dos autos), o que devia ter passado à matéria dada como provada, por se mostrar relevante para a decisão da causa; 8ª. Com base nos ... gravados e uma vez que os documentos referidos não fazem prova plena quanto aos factos em questão (o teor dos ofícios em causa pode ter sido ...
  • Acórdão nº 9120460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, e na medida em que contrárias aos interesses do declarante: por isso, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra o declarante; em relação a terceiros tal declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente.

    ... Sumário: I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu ...
  • Acórdão nº 086347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995

    I - As menções da confrontação dos prédios, a inclusão neles de certas partes, a indicação da sujeição a servidão de outros, a situação de encrave, quando constantes de documentos autênticos lavrados por entidades públicas documentadoras e provenientes tais menções de declarações que lhes sejam prestadas, não se inserem no núcleo de plenitude de prova de que gozam os documentos lavrados por essas

    ... que lhes sejam prestadas, não se inserem no núcleo de plenitude de prova" de que gozam os documentos lavrados por essas entidades, pois só têm for\xC3"ça probatória plena os factos praticados por tais entidades ou atestados com base nas suas ...
  • Acórdão nº 0201/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 8º da Portª 806/87, de 22 de Setembro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência ( artº 371º/1, in fine, do Cod. Civil), não...

    ... Alega e conclui nos termos seguintes: 1 - Está provado que o recorrente reside há mais de cinco anos no concelho de Matosinhos, ... competente para atestar tal facto, pelo que tem força probatória plena salvo se for arguida a sua falsidade. Não tendo sido considerado falso, ...
  • Acórdão nº 05B700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1. Excede o âmbito do recurso de revista o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada em documentos simples e em depoimentos de testemunhas, livremente apreciáveis pelo juiz. 2. Como se não trata de prova plena desconsiderada pela Relação em infracção do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea b), do...

    ... de Processo Civil, por constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão; - a fundamentação das respostas aos ... Acresce que não estamos perante qualquer situação de prova plena cuja não consideração tenha implicado a violação da alínea b) do nº ...
  • Acórdão nº 98A1186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - A impugnação no recurso interposto da decisão final, das reclamações contra a selecção da matéria de facto, pressupõe que tenha havido reclamação e que esta tenha sido decidida por despacho. II - As presunções registrais emergentes do artigo 7 do C.R.Predial não abrangem factores descritivos , como as áreas, limites e confrontações, exorbitando do seu âmbito tudo o que se relacione com

    ... tendo o Tribunal Colectivo, conforme acórdão de 7.3.97, julgado provados os quesitos 1 e 2, e não provados os restantes - convicção ancorada na ...2.1. O documento autêntico só faz prova plena" quanto à materialidade (prática, efectivação) das declarações/atesta\xC3"...
  • Acórdão nº 0330439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003

    A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade.

  • Acórdão nº 047435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2002

    I - A decisão de um tribunal administrativo de círculo sobre matéria de facto, em acção aí proposta, só pode ser alterada pelo STA, em recurso para a Secção respectiva, se se verificar alguma das situações previstas no art. 712º, n.º 1, do Cód. Processo Civil. II - A questão da força probatória de certo documento que por si só imponha determinado tipo de resposta a um ou mais quesitos,...

    ... e seus limites, devem ter-se estes factos fundamentais por plenamente provados. As cartas do Instituto Geográfico e Cadastral não impugnadas ...
  • Acórdão nº 0069902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994

    O documento particular, ainda que não impugnado, contendo declaração de quem não é parte, não faz prova plena da veracidade dos factos correspondentes, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ...ão impugnado, contendo declaração de quem não é parte, não faz prova plena da veracidade dos factos correspondentes, valendo apenas como ...
  • Acórdão nº 082347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Documento particular cuja assinatura não foi impugnada pela parte contra quem foi oferecido faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, o exame da assinatura é, no caso, acto inútil, que não deve admitir-se. II - Os factos compreendidos na declaração de documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, faz prova plena...

    ... não foi impugnada pela parte contra quem foi oferecido faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, o exame da ...
  • Acórdão nº 07362/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Os factos exarados em documento autêntico por oficial ou funcionário públicos, dentro do círculo das actividades conferidas por lei, com base na sua percepção pessoal, fazem prova plena, apenas podendo ser ilidida com base na sua falsidade, pelo respectivo incidente então regulado nos art°s 360.° a 370.° do CPC; 2. O despacho que ordenava a venda por propostas...

    ... 6 - Cotejando os elementos de prova constantes dos autos e seus valores probatórios, imperioso se torna dar ... assim um documento autêntico, cuja força probatória material é plena quanto aos factos que refere como praticados pelo referido funcionário ...
  • Acórdão nº 9130395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

    1- O documento autentico so faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passaram na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas proprias percepções. 2- De acordo com a conclusão anterior, se de uma escritura publica consta que os A.A. declararam ter recebido dos R.R. a quantia de 15000000 escudos, por emprestimo e que, no mesmo documento, constituiram uma hipoteca...

    ...Os R.R. contestaram. Saneado o processo com vista a produção de prova, procedeu-se a audiencia de discussão e julgamento tendo sida proferida ... factos que so podem ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados ( na especificação ou depois dela), quer por documentos, quer ...
  • Acórdão nº 0006272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997

    A força probatória dos documentos particulares não se estende à sinceridade, à veracidade e à validade do conteúdo das declarações deles constantes, apenas sendo prova plena de que tais declarações foram proferidas pelos respectivos autores.

  • Acórdão nº 9921616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000

    I - O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.