prorrogação prazo contestar

I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...

I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. II - Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação...

O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.

1. A apresentação de uma declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2.

• Diário da República

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I - O despacho do juiz a deferir pedido do Ministério Público para contestar acção de condenação interposta contra o Estado não infringe o princípio de igualdade de armas, consagrado no art. 6, parágrafo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem mesmo o disposto no n. 3 do artigo 486 do CPC foi revogado por aquela Convenção, ou sequer colide com ela. II - Não viola o princípio do...

o No exercício do poder de modificação unilateral do contrato deverá respeitar-se sempre o princípio do equilíbrio financeiro do contrato traduzido pela equação financeira de encargos e vantagens contratuais reciprocamente assumidas pelas partes. A Relatora,

I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

• Legislação

Ainda que o prazo para o réu contestar seja prorrogado nos termos dos artigos 141.º, n.º 1 e 569.º, n.º 5, do CPC, continua a existir um único prazo, que deve ser contado nos termos estabelecidos no artigo 138.º, n.º 1, do mesmo Código. O regime previsto no artigo 138.º, n.º 2, do CPC apenas poderá aplicar-se no final desse prazo. (Sumário do Relator)

I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

• Diário da República

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, acertando ao considerar ilegal o despacho que prorrogara o prazo para o réu deduzir contestação, todavia se equivocou ao divisar aí uma nulidade em vez de um erro de julgamento, pois o lapso do aresto nessa qualificação «de jure» é inapta para alterar, na prática, o que seguidamente nele se decidiu – a supressão do despacho recorrido e...

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

I – Decidida a causa através de sentença, proferida ao abrigo do disposto no Art.º 57.º do CPT, sem se ter assentado os factos provados, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo ser proferida nova decisão em que se assentem os factos considerados provados, conhecendo-se de seguida das restantes matérias pertinentes. II – Não se...