Acórdão nº 0003253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução05 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART78 N3 ART107 N2 ART145 N5 N6. CPC67 ART486 N3.

Sumário: I - São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade...

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