Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Abril 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2018

Recomenda ao Governo a reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «Ilhas», na cidade do Porto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Considere a urgente necessidade de proceder à requalificação das «Ilhas» da cidade do Porto, garantindo as necessárias condições de habitabilidade e salubridade e permitindo a utilização de espaços que hoje estão totalmente degradados para a realização de realojamentos e ou arrendamentos por valores acessíveis.

2 - Proceda, de forma a protocolar com o município do Porto, o levantamento da situação atual das «Ilhas» existentes, das famílias que as ocupam, das condições de segurança estrutural, de habitabilidade e de salubridade dos respetivos fogos.

3 - Proceda, de forma a protocolar com o município do Porto e com os proprietários, ao estudo de reabilitação urbanística das «Ilhas», prevendo a renovação de fogos agora em condições inabitáveis ou de grande carência de equipamentos e a sua utilização no regime de renda apoiada, sendo propriedade municipal, ou de renda acessível, sendo propriedade privada, prevendo-se ainda a instalação de espaços e serviços de apoio à população, tais como lavandaria, salas de convívio e outros.

4 - Garanta aos atuais inquilinos e seus descendentes diretos a permanência nas habitações.

5 - Assegure, em todo o processo, a audição e participação dos moradores.

6 - Garanta o financiamento pelo Estado, de modo a concretizar as medidas para a reabilitação das «Ilhas» e para assegurar o direito à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT