Acórdão nº 9150298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução18 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART1. CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.

Sumário: I - A Lei n. 55/79, no seu artigo 1, não excepcionou do seu regime o senhorio que foi o construtor do predio, negociou o arrendamento e instituiu o regime de propriedade horizontal. II - A necessidade da casa...

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