procuração forense com poderes especiais
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Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não
... ) Lda., conferindo ao 1ºR., emitindo procuração para o efeito; apresentaram ao Réu os factos dos ... relevante; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ... º do CPC, juntar aos autos Procuração Forense passada a novo mandatário Judicial.” ... 27 ... /11C, composto de condições gerais e especiais cujo seu integral conteúdo é aqui dado por ... -
Acórdão nº 1052/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação...
... ão profissional no âmbito do patrocínio forense assumido perante o A., poderia (ainda que em ... ínea a) do artigo 3.º das Condições Especiais da apólice ... , ficam expressamente excluídas ... outorgou procuração forense a favor do Ex. Sr. Dr. BB, conferindo-lhe os poderes gerais de direito, incluindo os de substabelecer ... -
Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
... 3º das condições especiais e no art. 10º das condições gerais da ... que a Apelante não exerceu o Mandato Forense que lhe havia sido conferido de forma cuidada e ... ão da matéria de facto e se ampliasse os poderes da Relação, a pretexto dos erros de julgamento ... jurídico unilateral e autónomo da procuração, através do qual alguém confere a outrem, ... -
Acórdão nº 0279/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for fixado. II – Mas, se decorrido tal prazo, sem que a procuração outorgada com data anterior à apresentação da petição seja junta aos autos, deve ser notificada a parte para a juntar e ratificar...
... de não ter sido junta aos autos a procuração forense, após notificação do advogado ... , foi junta os autos a procuração como poderes especiais para ratificar o processado ... O ... -
Acórdão nº 00002/16.5BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas,...
... ° do CPC, ao permitir que a parte conceda poderes especiais de representação ao seu mandatário ... autos por Advogado ao qual outorgou procuração forense datada de 02 de dezembro de 2015, ... -
Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.
... , a quem o impugnante havia passado procuração forense, «com os mais amplos poderes forenses, ... ções que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. // Nos poderes que a lei ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... mesma qualidade, que conhecia os seus poderes e os limites impostos pelos seus deveres ... público e, nessa medida, não tendo as especiais qualidades que a lei exige para a prática do ... empresa "Q ... , Lda." havia outorgado procuração, impugnação judicial do despacho de ... tal peça, mediante procuração forense que o ora arguido lhe passou ... A fls. 98 ... -
Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... citius, a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido vogado, a quem conferiu os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os ...
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Acórdão nº 282/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... judiciária» dos subscritores da procuração forense outorgada à mandatária judicial do PS ... da qual o Secretário-geral do PS delegou poderes aos signatários do mandato forense, nomeadamente ... em direito permitidos, incluindo os especiais e necessários para confessar, desistir e ...
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Acórdão n.º 1/97, de 10 de Janeiro de 1997
... ário mandato judicial mas mera procuração, sendo desnecessário que o mandatário seja ... , embora tenha procuração nos autos sem poderes especiais e haja sido realizada a ratificação ... judicial munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 58/12.0TBSBR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
O início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar-se a partir do terceiro dia útil posterior ao do registo postal e não do dia da assinatura do “AR”.
... 21-vº e 22), por meio de procuração forense junta aos autos em 16-01-2015 e datada do ... seu mandatário, conferindo-lhe amplos poderes forenses gerais e especiais para em seu nome ... -
Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...
... A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ... nomeadamente a procuração forense por este passada ao advogado J ... , 32 ... e, ... de qualquer validade, por falta de poderes representativos do(s) mandatário(s) ... Por ... J ... poderes gerais e especiais"; D) Em 24 de Janeiro de 2013 deu entrada no Servi\xC3" ... -
Acórdão nº 8761/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2007
... , no prazo de 30 dias, a "necessária procuração e a correspondente ratificação de todo o ... , as seguintes conclusões: a) Nos poderes especiais conferidos à advogada a fls. 21 estão ... em causa a insuficiência da procuração forense ... II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Para além da ...
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Acórdão nº 105/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.
... ório Notarial de , "A" outorgou procuração a favor de "B" a quem com a faculdade de lecer, conferiu poderes" necessários para movimentar todas as contas banc\xC3" ... "B" nem teria conferido a esta poderes especiais de representação em juízo para, em seu nome, ... civil e subscritora da procuração forense outorgada a favor de mandatário forense poderia ... -
Acórdão nº 1507/16.3GCALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)
– A noção de «queixa» tem conteúdo e natureza processual específicos; não constitui, como a denúncia, a simples transmissão do facto com relevância criminal, pelo que não constitui, processualmente, queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. – A queixa exige que se manifeste uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus...
... , Lda. declarou, através de mandatário forense, que desejava procedimento criminal contra o ... O queixoso A. juntou procuração forense após ter sido notificado para o efeito ... alguém actua processualmente sem ter poderes para o efeito. No entanto, como se vê a queixa ... para o efeito não carecerá de poderes especiais ... E em bom rigor, não faltará também a ... -
Acórdão nº 2041/12.6TVLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
Em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso, cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário do Relator)
... registos foi a que estava escrita na procuração que lhe foi fornecida pelo Autor ... * A ... procuração não constar expressamente poderes para “celebrar negócio consigo mesmo” em ... , nos termos definidos nas condições especiais da apólice“ cf. (condições particulares das ... no estrito cumprimento de mandato forense;” (resposta ao artigo 21º da contestação da ... -
Acórdão nº 1682/14.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I - A desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral em qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado por aquelas declarações no processo a vontade de subtraírem ao juiz a composição da lide, a sentença recorrida, que homologa a desistência e a transacção, limita-se a apreciar da validade...
... ário do Autor encontra-se munido de procuração com poderes especiais, mais se encontrando o ... ário foi junta aos autos procuração forense, através da qual o Autor FF ... lhe conferia «os ... -
Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... apresentar perante o público como tendo poderes de receber o boletim de adesão, integrando-se ... ignora por completo as circunstâncias especiais do contrato em discussão ... LIX) Aqui ... de óbito e o relatório de patologia forense do Gabinete Médico-Legal de ... 1.19. Em ... ção do seu marido, EE, munida de procuração outorgada no dia 20 de setembro de 2011 ... -
Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... ído como seu mandatário através de procuração forense mediante a qual não lhe foram s poderes especiais, tais como os de ser notificado, em ... -
Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -
... á ser notificada quer ao mandatário forense da Reclamante, quer, e ainda, obrigatoriamente, ... ”, tendo aquela sido acompanhada de procuração forense em que a reclamante e aqui Impugnante ... daquela peça “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”, como se extrai ... , sendo desnecessário conferir poderes especiais para esse efeito (cfr. artigo 36.º e 37.º do ... -
Acórdão nº 669/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
- A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância...
... documento particular, através de procuração com poderes especiais, tendo este o representado ... 10.2017, no sentido de revogar o mandato forense e a solicitar a nota discriminativa dos ... -
Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...
... se transcreve: “1 - Pela procuração forense outorgada aos anteriores mandatários e ... conferiu aos RR. poderes forenses gerais e especiais para o representarem ... -
Acórdão nº 6730/08.1TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - A partir do pedido apresentado pela Requerente, verificamos que o Senhor Dr. ... tem sido o mandatário constituído da Requerente em diversas ações interpostas nos Tribunais Portugueses, sendo também o mandatário constituído numa queixa apresentada junto do TEDH; ainda que não se duvide que a Senhora Conselheira decidiria de forma imparcial, não podemos deixar de concluir que, objetivamente e
... Direitos Humanos e onde se inclui a procuração ao mandatário, Ilustre Advogado Dr. BB ... e vigência de um contrato de patrocínio forense celebrado entre a C. Conselheira e o Ex." ... o princípio da separação dos poderes. “Sendo por conseguinte os tribunais no seu ... pressões exteriores, mas em virtude de especiais relações que os liguem a um caso concreto que ... -
Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... sociedade o recurso foi interposto com poderes" de representação limitados pois que a procuraç\xC3" ... determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes é objecto de regime especial e ... ção por si do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, ...
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Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã
... vital outorgado pelo requerido e/ou procuração" para cuidados de saúde ... Procedeu-se à audi\xC3" ... relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ... técnicas e exigem conhecimentos especiais que os julgadores normalmente não possuem. Ora, ... Perita (Em Psiquiatria Forense"), formulou de forma expressa as seguintes conclus\xC3" ...