procuração forense com poderes especiais

488 resultados para procuração forense com poderes especiais

  • Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

    ... ré não cumpriu o contrato de mandato forense entre ambas celebrado “tendo em vista a ... ípio constitucional da separação de poderes e da vinculação dos Tribunais à Lei, sendo, ... Por documento escrito denominado “Procuração”, outorgado em 16 de Junho de 2008, a Autora ... Da cláusula 12.º das Condições Especiais das Apólices referidas em 10) consta que “Se ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... ;» «8.Os mediadores de seguros não têm poderes legais de representação da seguradora, a não ... representação junta-se a falta de procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes ... Daí que só em situações especiais, em que a ilicitude do facto se mostre ... em 2008, no IV Congresso de Psicologia Forense ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

    ... por procuração outorgada muito mais tarde e tendo o mesmo ... , duas procurações, com os mais amplos poderes forenses permitidos, datadas de 14 de Março de ... forenses permitidos, e com poderes especiais para confessar, desistir e transigir (conforme ... ou defeituosa execução do mandato forense, além de defesa peremptória, susceptível de ...
  • Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...

    ... à 1ª ré, tendo esta outorgado uma procuração forense a favor do sócio da autora para que a ... ócio da autora, tendo-lhe concedido “…poderes forenses gerais, incluindo os de substabelecer, e ainda os especiais, para em seu nome, consultar o(s) processo(s) ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do...

    ... em 2012; que beneficiou de procuração" emitida pelo Presidente do Conselho de Administra\xC3" ... através da outorga de uma Procuração Forense para o efeito e da ratificação de todos os atos ... de procuração forense que lhe conferia poderes para representar a mandante em processos ... 51º/1-a) a j) do CIRE, quer em normas especiais (como, v.g ... , nos arts.84º/1, 110º/2-a) e 2 ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... Artigo 2.º Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em ... ário ao exercício das funções especiais previstas no presente Estatuto. 3 — O conselho ... 2 — Não é admissível o voto por procuração. 3 — Nas assembleias gerais extraordinárias os ... designado nos termos da procuração forense. 3 — A OMD pode constituir -se assistente e ...
  • Acórdão nº 1332/11.8T8LLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o réu intervier no processo sem logo arguir essa omissão. 2. Constitui intervenção relevante para o aludido fim, pois pressupõe o conhecimento do processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina

    ... a quo considerou que a junção de procuração forense e o facto de ter sido notificado de ... então advogado do Recorrente não tinha poderes especiais para recepcionar qualquer citação, ...
  • Acórdão nº 78/18.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse...

    ... - O art 67º do EOA define que é mandato forense o exercício de Mandato com representação, com poderes para negociar a constituição, alterações ou ... em que alguém outorga pontualmente procuração a terceiro não Advogado para o representar e ... ção dos requerentes, com poderes especiais para obtenção de nacionalidade portuguesa, ...
  • Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

    ... de 2012 celebrou um contrato de mandato forense com a 1ª Ré, de modo a assegurar a sua defesa ... a) das Condições Especiais da apólice, contrariamente ao alegado pela Ré, ... 34. O autor acabou por revogar a procuração que tinha outorgado à ré, para poder ... aquele Tribunal, no âmbito dos seus poderes, analisado, comparado e ponderado os ...
  • Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

    ... à liquidação; i) o valor da procuração" junta a procedimento gracioso de inspecção mant\xC3" ... no sentido da procuração conferir poderes ao mandatário para representar a parte em todos ... de liquidação; bb) o mandato forense destina-se ao exercício de qualquer mandato com ... existência de procuração com poderes especiais para o efeito ... Com estes pressupostos, os ...
  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ... , que celebrou um contrato de mandato forense com o R., mediante procuração forense emitida a ... procuração forense, conferindo poderes forenses ao R., com vista à interposição de ... do ponto 12, artigo 1º das condições especiais da apólice, considera-se como reclamação ...
  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... no incumprimento do contrato de mandato forense: b) Em suma, o advogado apelado foi contratado ... 674, que corresponde a cópia da procuração que a A outorgou a favor da Sociedade de s, pela qual dava poderes para assinar o contrato ajuizado em seu nome ... das Condições Particulares, Gerais e Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ...
  • Acórdão nº 988/17.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode aplicar qualquer multa por ausência injustificada. (Sumário da relatora)

    ... representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, desistir ou ... representantes, sendo certo que a procuração que juntaram aos autos concedendo poderes para os ... uma vez que não se trata de procuração forense. Assim, também a ré se não encontra ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    É adequada a multa de 30 UC, por litigância de má-fé, dada a gravidade do comportamento de quem se apresenta como representante legal de pessoa colectiva, intervém em transacção judicial nessa qualidade, mas nega tudo por ocasião da execução dessa mesma transacção.

    ... não tinha efectivos poderes de representação da mesma, sem que ... , o certo é que esta dispunha de uma procuração do efectivo Presidente, o mencionado (…), que ... poderes gerais forenses, e não os especiais para acordar, transigir ou desistir da instância ... havia outorgado a respectiva procuração forense, e não a D. (…); h) Que foi quem na acta foi ...
  • Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...

    ... (E ... ) e nomeação de representantes especiais para o efeito" ou, caso já se encontre pendente, ... na acção em causa e revogação dos poderes atribuídos aos representantes especiais ... em causa e/ou revogar de imediato a procuração forense feita pelas representantes especiais ...
  • Acórdão nº 1128/17.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022

    I – A falta de comprovação, no processo, pelo apresentante da queixa-crime, de que dispunha de poderes conferidos pela sociedade ofendida para apresentar tal queixa em seu nome, não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e...

    ... poderes especiais." 9º- Visualizando o que consta do ... neste processo não consta qualquer procuração a favor de quem quer que seja e passada a quem ... Contudo mesma a ser uma procuração forense válida a mesma não tem a virtualidade de ao ser ...
  • Acórdão nº 43621/19.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I – São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução de contratos objeto de legislação que os submeta, ou que admita a sua submissão, a procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. II - Um contrato celebrado por uma concessionária (entidadeadjudicante nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 2.º do CCP), tendo por objeto a aquisiç

    ... contrato de mandato judicial, cuja procuração forense foi outorgada no dia 2 de Novembro de ... e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos; c) Contratos que confiram ao tante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de ...
  • Acórdão nº 7278/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- Quando o apelante omite, na motivação do recurso, a especificação dos concretos meios probatórios que impõem, no seu parecer, decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados é de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto ao abrigo do disposto no art. 640º n.º 1 b) do C.P.C. II- O advogado não deve aceitar patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber,...

    ... pelo que outorgou a favor deste uma procuração" forense no dia 15/01/2005 e entregou-lhe a provis\xC3" ... a favor do 1º Réu, a quem conferiu poderes forenses gerais bem como para receber custas de ... n.º 12 do artigo 1º, das condições especiais da apólice de seguro celebrado com a 2.ª Ré X ...
  • Acórdão nº 2594/19.8T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração

    ... 7- O que, em conjugação com a procuração forense outorgada a favor da Il. Mandatária ... 11.2019, à qual eram conferidos “(…) poderes para, em seu nome e em representação, ... especiais para o efeito ... Com os meus melhores ...
  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos...

    ... O mandato forense não se trata de um tipo de contrato continuado, ... Do C.Civ. e ainda pelas disposições especiais dos arts. 62º,e 92º a 102 do Estatuto da Ordem ... atribuição à Relação de efetivos poderes de sindicância da decisão sobre a matéria de ... é necessariamente um mandato com procuração (art.º 35º do Código de Processo Civil) ...
  • Acórdão nº 242/15.4GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.

    ... procuração junta aos autos em 22.06.2016, que se mostra ... se atribuem a um “não advogado” poderes para “apresentar queixas crime de que seja ... /92 do STJ de 13-05-1992, “Os poderes especiais a que se refere o n.° 3 do artigo 49.° do ... judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo nº 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... a especificidade do contrato de mandato forense, e bem assim do exercício da actividade da ... Especiais" da apólice de seguro ... 58/3 que \xE2" ... , em 30.10.2000, ao 2º réu quanto aos poderes que lhe haviam sido conferidos pelos autores, por procuração datada de 14.06.1999, para que os representasse ...
  • Acórdão nº 09487/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

    ... JuiZ A QUO, QUE A OUTORGA DOS MAIS AMPLOS PODERES FORENSES NÃO PODIA INCLUIR PODERES PARA RECEBER ... ção, recebida pelo próprio; 7. A procuração forense a favor do mandatário, referido em 6., ... a procuração não conferia poderes especiais para receber validamente a notificação em ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ... 51 a 72 (Procuração), 2 ... Tudo, devidamente condimentado com o ... equiparar a existência de procuração forense, cujo escopo é conferir poderes de ... poderes de representação gerais e especiais", aos Senhores Drs. ………… e …………, S\xC3" ...
  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...

    ... à liquidação em virtude da procuração que lhe havia sido conferida, uma vez que era ... faculdade de substabelecer os mais amplos poderes forenses por lei permitidos.” (conforme ... na qual estes outorgaram procuração forense à sua ilustre mandatária, a verdade é que tal ... ção não conferia a esta poderes especiais para receber citações (cfr. fls. 105-verso e ...

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