procuração advogados

I - Não há obstáculo legal a que o mandante passe procuração à própria sociedade de advogados. E se o fizer sem qualquer restrição quanto à extensibilidade do mandato todos os sócios presentes ou futuros dessa sociedade têm poderes para representar o mandante, ou seja, para exercer o mandato.

I - Não há obstáculo legal a que o mandante passe procuração à própria sociedade de advogados. E se o fizer sem qualquer restrição quanto à extensibilidade do mandato todos os sócios presentes ou futuros dessa sociedade têm poderes para representar o mandante, ou seja, para exercer o mandato.

I - Não pode considerar-se de mero expediente o despacho em que o juiz fixou prazo para ser suprido a alegada falta de procuração e ratificação do processado. II - O sócio de uma sociedade de advogados pode exercer o mandato judicial com base em procuração outorgada apenas à respectiva sociedade.

I - No apoio judiciário com dispensa de pagamento de honorários a Advogado escolhido, o prazo para contestar interrompe-se (ou outro que estiver em causa) até que a Ordem dos Advogados aceite a indicação e o nomeie. II - Não tem que existir procuração passada pelo requerente ao Advogado indicado. III - Ainda que se escolha patrono e este aceite, a sua nomeação depende de decisão da Ordem.

I - Passada uma procuração a uma sociedade de advogados todos os sócios dessa sociedade ficam abrangidos sem necessidade que nela se identifique qualquer deles.

I - Passada uma procuração a uma sociedade de advogados todos os sócios dessa sociedade ficam abrangidos sem necessidade que nela se identifique qualquer deles.

Se o mandato conferido a algum dos sócios de uma sociedade de advogados se considera automaticamente extensivo aos restantes, desde que a não extensibilidade não conste expressamente da procuração, por maioria de razão tem de entender-se que, quando a procuração é passada a uma sociedade de advogados, o mandato pode ser exercido por qualquer um dos sócios.

Se o mandato conferido a algum dos sócios de uma sociedade de advogados se considera automaticamente extensivo aos restantes, desde que a não extensibilidade não conste expressamente da procuração, por maioria de razão tem de entender-se que, quando a procuração é passada a uma sociedade de advogados, o mandato pode ser exercido por qualquer um dos sócios.

1. O despacho de adiamento de inquirição de testemunhas tem a natureza jurídica de despacho decisório no uso de competência discricionária na medida em que a lei reporta o critério de decisão judicial a padrões de conveniência e oportunidade quer das partes quer do Tribunal - cfr. artºs. 156º nº 4 in fine e 155º nºs. 1 e 3 CPC. 2. A decisão transita em julgado logo que insusceptível de recurso...

I - Com base em procuração outorgada apenas a uma sociedade de advogados pode o sócio dessa sociedade exercer o mandato judicial. II - O mandato conferido apenas a algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados considera-se automaticamente extensivo aos restantes a não ser que a não extensibilidade conste expressamente da procuração.

I - Com base em procuração outorgada apenas a uma sociedade de advogados pode o sócio dessa sociedade exercer o mandato judicial. II - O mandato conferido apenas a algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados considera-se automaticamente extensivo aos restantes a não ser que a não extensibilidade conste expressamente da procuração.

I - Sendo o objectivo das sociedades civis de advogados o exercício em comum da profissão de advogado, nada obsta a que a procuração forense seja passada a sociedade de advogados.

I - Sendo o objectivo das sociedades civis de advogados o exercício em comum da profissão de advogado, nada obsta a que a procuração forense seja passada a sociedade de advogados.

I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a doença de um e o facto de o outro ser estagiário não configura justo impedimento, face à apresentação extemporânea de alegações de recurso.

Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a doença de um e o facto de o outro ser estagiário não configura justo impedimento, face à apresentação extemporânea de alegações de recurso.

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

• Legislação

I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso não carecem os advogados de procuração com poderes especiais.

Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.

A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.

A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.

I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...