Acórdão nº 0322823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2. CPC61 ART145 ART146. CPP87 ART4.

Sumário: Havendo procuração outorgada pelo arguido a dois advogados, com escritório no mesmo local, a doença de um e o facto de o outro ser estagiário não...

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