Acórdão nº 040740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESISTENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART415 N1 ART513.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/02/04 IN BMJ N144 PAG208.

Sumário : I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT