Acórdão nº 040740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: DESISTENCIA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART415 N1 ART513.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1965/02/04 IN BMJ N144 PAG208.

Sum·rio : I - O arguido pode desistir de recurso que interponha "ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar". (artigo 415, n. 1, do Codigo de Processo Penal). II - Para apresentar o requerimento de desistencia do recurso...

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